Deputados mantém veto da reforma administrativa de Gladson e revogam lei que perdoava pagamentos indevidos a magistrados

Os deputados estaduais apreciaram e votaram durante sessão extraordinária, as matérias que se encontravam na pauta da ordem do dia desta quarta-feira (24). Uma delas trata do veto governamental à reforma administrativa proposta por Gladson Cameli (Progressistas) em dezembro de 2021. Por 10 votos o veto foi mantido, sete deputados votaram pela derrubada.

A reforma partiu do Poder Executivo, foi aprovada na Aleac e vetada por Gladson Cameli. A reforma pretendia enxugar cargos e promover a contratação de técnicos para maior eficiência da máquina pública.

Os parlamentares lembraram que um dos argumentos do governo na época era de que só poderia convocar o cadastro de reserva da Polícia Militar caso aprovasse a reforma. Mas em janeiro o governador Gladson Cameli desistiu da reforma e publicou no Diário Oficial o veto integral afirmando que “mexer” na administração atrapalharia o combate à pandemia.

Ao discutir o veto, o deputado Edvaldo Magalhães relembrou o episódio da votação ocorrida em dezembro. “O governador acendeu uma fogueira e botou a base para tostar publicamente. Quando nós votamos essa matéria a Covid-19 já tinha retomado. Dizer que o projeto foi vetado por conta da Covid para não prejudicar a gestão, é potoca”, disse o oposicionista.

O deputado Roberto Duarte foi um dos que manifestou voto pela derrubada do veto. Frisou que a base do governo é colocada sob pressão o tempo todo. “O próprio governador desmoraliza a base”, salientou.

Já o deputado Daniel Zen (PT) afirmou que o governo faltou com a verdade quando passou para a opinião pública que uma das condicionantes para se convocar o cadastro de reserva da PMAC era a aprovação da reforma.

“Era mentira então que a condição para convocar o cadastro de reserva tinha que ser a aprovação do projeto, mas se o projeto foi vetado? A reforma não foi implementada, então que condição era essa? ”, questionou.

O líder do governo, deputado Pedro Longo (PV) destacou que o governador adotou essa medida pensando no maior interesse do público. “Não poderíamos colocar em risco toda a gestão de aquisição de insumos. Pensando no maior interesse público foi que o governador adotou essa medida. A reforma voltará a tramitar assim que a pandemia for debelada”, disse.

Os parlamentares também derrubaram vetos totais ou parciais a outros projetos, incluindo alguns que tiveram a relatoria do deputado Daniel Zen (PT), entre eles o projeto de lei que trata sobre a inclusão como tema transversal Conscientização do Uso e Abuso de Droga Lícitas e Ilícitas” no curriculum do estabelecimento do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do Acre. Os deputados Neném Almeida, Edvaldo Magalhães e Roberto Duarte foram contra a tendência e votaram pela derrubada do veto, mas 14 foram favoráveis, mantendo a vedação.

Os deputados estaduais decidiram ainda revogar por 17 votos, os efeitos da Lei Complementar 381 de 8 de janeiro deste ano, que permitia a regularização do recebimento de gratificações de nível superior pagas aos magistrados do Tribunal de Justiça do Acre. Todo o dinheiro recebido deve ser devolvido com a revogação da lei, isso porque os pagamentos não têm amparo legal.

A revogação foi solicitada pelo próprio Tribunal de Justiça do Acre, isso porque já havia uma decisão do ministro Gilmar Mendes suspendendo os pagamentos e ordenando a devolução dos recursos.

O relator da proposta, deputado Pedro Longo, explicou a decisão.  “Essa casa decidiu, em dado momento, aprovar o projeto de iniciativa do Poder Judiciário e este próprio poder entendeu, posteriormente, pela inconveniência da implementação, da efetivação, de conferir eficácia. Não tenho qualquer óbice a essa matéria e o parecer é pela aprovação”, disse o relator.

Mircléia Magalhães/Agência Aleac