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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Edvaldo Magalhães faz apelo para que deputados apreciem decreto que susta efeitos do Avancard

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Em pronunciamento na sessão remota desta terça-feira (3), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a pedir urgência na apreciação do decreto legislativo de sua autoria que susta o parágrafo único do decreto governamental que regulamentou a lei que estabeleceu o teto de 35% para empréstimos consignados aos servidores públicos.

Para o oposicionista, o poder legislativo teve a sua competência usurpada pelo governo do Estado. Frisou ainda que o projeto de decreto legislativo corrige “esse absurdo”, sustando o parágrafo único do decreto governamental, não permitindo assim o “contrabando jurídico”.

 “O nosso decreto está dormitando na Comissão de Constituição e Justiça. Quero fazer um apelo público, para que a gente restabeleça a autoridade deste Poder. O poder legislativo não pode ter dois pesos e duas medidas quanto à usurpação do poder desta Casa”, disse o parlamentar.

Magalhães destacou ainda que foi aberta a porteira para a agiotagem institucionalizada, isso porque o cartão Avancard cobra juros de até 5% ao mês. “Um verdadeiro contrabando jurídico. Aquilo que era apenas para regulamentar a lei, se tornou algo acima da lei”, complementou.

O parlamentar se solidarizou ainda com a família do jovem radialista e cantor sertanejo Giovanni Accioly. O mesmo colidiu com o seu veículo contra uma carreta, em frente ao Hospital Velho, em Tarauacá. O acidente ocorreu na manhã do último domingo (01).

Giovanni encontra-se internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Pronto Socorro de Rio Branco. “Quero me somar a todos aqueles que estão em corrente de oração, buscando boas energias para a recuperação do jovem Giovanni, filho de um amigo meu de longas datas, o jornalista Raimundo Accioly. Também faço parte dessa grande corrente de oração para que ele possa se recuperar”, disse.

Mircléia Magalhães/Agência Aleac