FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO AOS INTERESSADOS PELA SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
A Secretaria Executiva comunica a disponibilização de modelo de requerimento aos interessados em suspender o empréstimo consignado em folha de pagamento, contratados por servidores públicos estaduais, ativos e inativos e pensionistas pelo período de 90 dias. O mecanismo é facultativo e a pessoa interessada deve solicitar a suspensão diretamente à instituição financeira no qual tenha firmado o contrato de empréstimo (Art. 3º, §1º do Decreto nº 6.027, de 26 de Maio de 2020), sem a interferência na relação contratual entre o ALEAC e a instituição financeira.
O procedimento leva em consideração a Lei nº 3.632, de 26 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de maio de 2020, que trata sobre o assunto, e ainda as disposições do Decreto nº 6.027, de 26 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 3.632/2020, quanto à adoção dos procedimentos nos casos em que os servidores supracitados optarem pela suspensão das parcelas.