Após longo debate, Projeto de Lei de distribuição do ICMS entre os municípios é aprovado na Aleac

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta terça-feira (29), por 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que trata sobre a distribuição do ICMS entre os municípios. Antes de ser aprovada em plenário, a matéria foi analisada pelos parlamentares que compõem as Comissões de Orçamento e Finanças, Constituição e Justiça, e Serviço Público.

Na sala de comissões, os deputados se reuniram com a equipe de governo com o objetivo de encontrar soluções para minimizar as perdas de algumas gestões municipais na nova regra proposta pela Lei.

Um acordo entre a base governista e a oposição gerou um substitutivo ao projeto original que corrige as distorções de perdas para alguns municípios. Ao votar favorável à matéria, o deputado Daniel Zen (PT) frisou que o projeto aprovado traz segurança jurídica e altera a fórmula de cálculo para a distribuição do ICMS.

“Haverá uma regra específica para o ano de 2020 e, posteriormente, a nova Lei será implementada gradativamente ao longo de dez anos. Essas importantes alterações ocorreram porque tivemos a paciência necessária para encontrar um formato que minimizasse as perdas dos municípios. Nos debruçamos e conseguimos, com a compreensão do governo, introduzir as mudanças necessárias”, disse.

O líder do governo, Gehlen Diniz (PP), garante que a nova Lei atenderá às expectativas do Governo do Estado. “O Governo precisava regulamentar a distribuição do ICMS. Caso não agisse, a SEFAZ precisaria aplicar a Lei complementar 63/90 de forma integral, o que causaria perdas volumosas para 19 municípios do Acre. Que bom que entramos num consenso e conseguimos aprovar esse importante projeto, agradeço o apoio da oposição e dos deputados independentes para a construção desse PL. Quando nós parlamentares nos unimos, quem ganha é o povo do Acre”, enfatizou.

Edvaldo Magalhães (PC do B) frisou que foi o primeiro parlamentar a levantar a discussão do projeto na Casa Legislativa. Disse ainda que a lei aprovada beneficia todos os municípios. “Esse é um desfecho de um processo de construção política. Vale destacar que o projeto original defendia uma mudança radical demais que, se aprovada, quebraria de imediato 13 prefeituras. Que bom que uma nova alternativa surgiu e agora estamos aprovando uma regra que beneficia a todos”, frisou.

O comunista disse ainda que a atuação do líder do governo, Gehlen Diniz, foi essencial para a construção de uma regra mais justa. “Claro que essa nova alternativa surgiu por conta dessa pressão e contrapressão. Mas vale ressaltar que o deputado Gehlen desde o início se propôs a discutir a matéria com profundidade e graças a isso conseguimos juntos achar uma solução jurídica e legislativa que coubesse dentro da realidade financeira dos municípios. Foi uma construção difícil que merece ser aplaudida por todos nós”, salientou Magalhães.

Ao justificar seu voto contrário à matéria, o deputado Jenilson Leite (PSB) disse que o Estado criou um problema e não fez questão de corrigir. “A saída que se encontrou nesta Casa para que os municípios não perdessem tanto é louvável, o parlamento fez o esforço que deveria fazer. Voto contra o PL, pois se olharmos a história toda, quem criou todo esse problema foi o Estado, e quem deveria resolvê-lo seria o governo. Hoje, estamos encontrando um remédio político para esse assunto, mas a verdade é que essa lei vai fazer com que alguns municípios não percam, porém, em compensação, outros como a capital, por exemplo, perderá R$ 17 milhões só no primeiro ano. O governo mandou esse projeto de maneira fria para esta Casa, e não fez nenhum esforço para ajudar os municípios. Meu voto é contra”, justificou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac