Com a participação dos prefeitos, Aleac realiza audiência pública para discutir PL sobre o repasse do ICMS

 A Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta terça-feira (29), no plenário do parlamento acreano, uma audiência pública para debater com os prefeitos dos 22 municípios do Estado o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata sobre a distribuição dos recursos públicos. O encontro foi proposto pelo presidente da Comissão, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B).

O projeto n°113/12 encaminhado pelo governo já se encontra na Casa Legislativa para apreciação dos deputados estaduais nas presentes comissões. A lei estabelece os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.

Com relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS, 75% (setenta e cinco por cento) constituem receita do Estado, e apenas 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios, que serão distribuídos segundo os critérios definidos na Lei. Serão computados como produto da arrecadação, as parcelas de juros, multa moratória e a correção monetária.

 Edvaldo Magalhães deu início à audiência frisando a importância de um debate mais amplo sobre a matéria. “Propus um novo debate sobre esse projeto porque não podemos permitir esse crime contra os municípios, nem por pressa, nem por atropelo. Não podemos de forma alguma aprovar nesta casa uma lei enviada pelo Executivo sem qualquer discussão. O assunto é de interesse dos municípios, por isso a necessidade de um debate mais amplo”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, é impossível assinar embaixo na retirada de recursos em meio à crise que os municípios enfrentam atualmente. “Nenhuma prefeitura do Acre aguenta reduzir R$ 30 mil do seu ICMS. Ela quebra se isso ocorrer. A proposta original é muito ruim. De cara, ela já deixa inviabilizados 14 municípios. Eu não estou exagerando”, complementou.

Para o prefeito de Manoel Urbano, José Altanízio, sem a divisão justa do ICMS, os avanços obtidos ficarão comprometidos. “Na minha cidade eu tenho somente 8 secretárias, antes eram 14, eu tive que reduzir. Eu peguei uma prefeitura destruída, com R$ 28 milhões de débito. Hoje, depois de muito trabalho eu consegui reverter a situação. Conseguimos avanços importantes que serão totalmente comprometidos caso essa divisão dos recursos não seja justa.  É inadmissível que Manoel Urbano, o segundo maior produtor de banana e de leite seja prejudicado dessa maneira”, enfatizou.

Ao também se manifestar contra a proposta, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, disse que as prefeituras não sobreviveriam à perda da receita. “Eu sugiro aos prefeitos que estão sendo prejudicados que se unam, que façamos uma visita aos empresários do Acre e os convidemos para se instalarem nos nossos municípios. A verdade é que 50% do povo do Acre está aqui na capital. Se Rio Branco está fazendo tanta pressão para que esse projeto seja aprovado, vamos fazer a nossa parte, dar terreno, diminuir impostos, se todos fizerem assim, tenho certeza que Rio Branco mudará de ideia. Somos nós que fazemos Rio Branco”, frisou.

Já para o prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima, a melhor alternativa é que a divisão permaneça a mesma. “Essa mudança é cruel demais, isso não pode acontecer. Peço que esta Casa coloque seus técnicos para avaliar essa proposta, que o governo reflita melhor sobre essa pauta. Essa mudança vai atrapalhar demais a gestão dos prefeitos que estão no mandato e isso acarretará grandes problemas para os municípios”, salientou.

O prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano (PP), disse que a cidade perde recursos desde a sua emancipação. “A perda a gente tem desde a emancipação do município, há 27 anos. A nossa cidade recebe o menor ICMS do Estado. Estamos com o município à beira de fechar as portas.  Pelo que é meu de direito eu vou brigar”, afirmou.

O prefeito Tião Flores, de Epitaciolândia, frisou que a discussão foi iniciada pelos próprios prefeitos. “Quem iniciou essa discussão fomos nós quando assumimos os nossos mandatos. Eu provoquei a Sefaz e não obtive respostas, assim como provoquei também o Tribunal de Contas do Estado. Eu passei mais de ano para conseguir uma resposta do TCE. Praticamos índices para fazer o rateio que está no dia de hoje. O que está na prática são outros índices”, ressaltou.

 Tião Flores acrescentou ainda que Epitaciolândia é o segundo município que mais arrecada ICMS, porém quando o recurso retorna, é mínimo. Não corresponde ao arrecadado. “Nós entendemos que o nosso município vem passando por dificuldades ao longo desses anos. Somos o segundo município que mais arrecada ICMS. Quando volta, volta uma parcela fora da realidade que a lei determina. O que queremos aqui é uma distribuição justa e equitativa”, complementou.

Representando a prefeita Socorro Neri, o secretário de Finanças de Rio Branco, Edson Rigaud, disse que ao aprovar a proposta os deputados estariam legislando uma fraude. “É constrangedor numa Casa como esta fazer uma proposta como essa. Toda essa confusão é por causa de R$ 20 milhões. Com orçamento de 6 bilhões, se o Estado tivesse interesse de resolver faria repasse voluntário”, frisou.

A Secretária de Fazenda do Estado (Sefaz), Semírames Dias, salientou que a proposta está de acordo com a legislação. “A proposta foi construída num trabalho conjunto com os prefeitos e o Tribunal de Contas, tudo foi elaborado da melhor forma e obedecendo aos critérios da Lei Federal. Infelizmente, o PL não agradou a todos”, disse.

Semírames destacou ainda uma série de problemas financeiros que o Estado enfrenta e enfatizou que o Acre sempre repassou os 25% de direito de rateio do ICMS para os prefeitos. “Se a gente não aprovar essa lei, a situação vai ficar pior para os municípios”, salientou.

Em pronunciamento, o líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz (PP), disse que o Poder Legislativo não pode ser impedido de legislar a respeito de um tema. “Ainda hoje nós entraremos num entendimento acerca desse projeto. Todo o prazo de discussão da matéria foi respeitado e agora chegou a hora de colocá-la em votação. Após essa audiência, iremos nos reunir com a Comissão de Orçamento e Finanças para nos debruçarmos sobre o texto substitutivo que foi enviado para a Casa. Como há o poder da Assembleia legislar, sabemos que terão municípios que vão judicializar. É um direito deles. Estamos montando um texto alternativo”, frisou.

Ao encerrar a audiência pública, Edvaldo Magalhães frisou que os prefeitos têm o direito de terminar seus mandatos pelo menos com a expectativa de receitas que iniciaram. “Primeiro, estamos discutindo o assunto num tempo errado, mudar a regra no terceiro ano de gestão dos prefeitos está errado. Tirar dinheiro de municípios é algo que não nos unifica. Os prefeitos têm o direito de terminarem os seus mandatos com pelo menos a expectativa de receitas que eles começaram, então o que nos resta é bater cabeça. Nunca fui de ficar em cima do muro nas discussões, essa Casa tem sim o poder de fazer alterações e isso certamente será questionado antes do projeto seguir para o plenário. Não podemos permitir que o Estado quebre as prefeituras”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac