Edvaldo Magalhães classifica projeto que altera LDO como “contrabando legislativo”

O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) foi um dos parlamentares que se manifestou contrário, na sessão desta quarta-feira (9), ao projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que altera as bases da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no primeiro semestre pelos deputados estaduais. Segundo o comunista, rediscutir a LDO é um crime contra o legislativo.

Se baseando no artigo 159, parágrafo 2 da Constituição Estadual, o deputado frisou que o Projeto de Lei de Diretrizes deve ser enviado ao poder legislativo até o dia 15 de maio e sancionado pelo poder executivo em 60 dias após o seu recebimento.

“O povo e a imprensa acompanharam. Os vetos foram debatidos, expostos e promulgados. O Executivo adentra esta casa com um contrabando, essa propositura tem que ser arquivada. Agora é a vez da LOA, nesse sentido, discutir a LDO é crime contra a Assembleia, Judiciário, Ministério Público e Defensoria”, afirmou o parlamentar.

Ainda de acordo com o oposicionista, o governo do Estado quer mudar as regras de discussão da LDO. “Querem agora consertar um erro cometido pela Casa Civil rasgando a Constituição e o Regimento Interno desta casa. Não vamos permitir. Uma coisa é ter maioria e exercer a maioria, eu sou minoria e me submeto a decisão da maioria, outra coisa é burlar e fraudar. A discussão da LDO já foi encerrada, nem na pelada alguém permite que se mude a regra depois que começa o jogo”, enfatizou.

Para Edvaldo Magalhães o governo do Estado estaria expondo sua base na Aleac. “Contrabando não pode tramitar, tem que ser arquivado. O presidente deste poder não pode permitir isso. Se querem corrigir erros, que mandem projetos minimamente defensáveis e constitucionalizados. Não se exponha governador, não exponha a sua base.  Se vomitarem a fraude e aprovarem o vômito nós derrotaremos nos tribunais. Espero que a mesa diretora desta casa continue agindo de maneira democrática e não se submeta a essa fraude legislativa”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac