Deputado Chico Viga apresenta PL que obriga disponibilização de medição de energia pela internet

Durante sessão ordinária dessa terça-feira (01), o deputado Chico Viga (PHS) apresentou um Projeto de Lei que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia em tempo real aos usuários do serviço.

De acordo com o Art. 1° da Lei, as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Acre deverão disponibilizar de maneira remota, pela internet, informações sobre o consumo de energia que possibilitem o acompanhamento da medição em tempo real. O parágrafo primeiro estipula ainda que o compartilhamento das informações sobre o consumo de energia elétrica em tempo real poderá ser feito por meio de aplicativos de celular.

“Diante da crise econômica enfrentada pelo Estado do Acre e pelo país, a sociedade acreana tem sofrido com o aumento do desemprego, o empobrecimento, a perda de seu poder aquisitivo e o fenômeno do superendividamento. Ainda têm sido recorrentes os aumentos na tarifa de energia elétrica praticada pelas empresas concessionárias, sendo, inclusive, objeto de CPI nesta ALEAC e em outros Estados, como exemplo, nosso estado vizinho Rondônia”, explicou o parlamentar.

Disse ainda que a disponibilização ao consumidor, pela internet, do seu consumo de energia elétrica em tempo real, possibilitará um melhor controle dos gastos mensais, favorecendo um planejamento financeiro que assume ainda maior relevância num contexto de crise e endividamento.

“O controle do consumo de energia elétrica possibilitará, ainda, enfrentar a questão do desperdício, contribuindo para a sustentabilidade do meio ambiente. O art. 5° da Constituição Federal, XXXII diz que – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Portanto, legislar em defesa do consumidor é competência concorrente entre União, Estados, e Distrito Federal, conforme previsão do art. 24, V, sendo possível que esta presente casa discuta acerca da temática e possa aprová-la” concluiu.

Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac