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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Daniel Zen comenta decisão judicial sobre a Operação G7

daniel240315O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), comentou o desindiciamento dos investigados na Operação G7, deflagrada em maio de 2013 pela Polícia Federal, em que empreiteiros e secretários de Estado foram acusados por formação de cartel e fraudes em licitações. O parlamentar citou que pelo menos cinco requisitos para o cumprimento das prisões preventivas não foram levados em consideração. Dois deles são a veracidade do delito e o forte indício de autoria. “O delito aconteceu ou não aconteceu? Se há dúvidas, não há razão para a prisão. Outro motivo é o forte indício da autoria, se houver dúvida não há razão para que as pessoas fiquem presas por 35 dias”, salienta.

Ele reconhece que o desindiciamento não tranca a investigação, mas indica a possibilidade de um possível arquivamento ou a conclusão do inquérito. “Ele não tem condão para arquivar, contudo ele é determinante. Está dizendo ou conclui o inquérito ou se caminha para o arquivamento”, relata.

Zen disse que preza pelo processo legal e o amplo direito à defesa e reiterou mais uma vez que a decisão do juiz federal Jair Facundes foi acertada por não haver provas evidentes.