Comissão de Serviço Público se reúne com cooperativas para discutir PL sobre processos licitatórios de terceirizadas no Acre

Integrantes da Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizaram reunião na manhã desta quarta-feira (29) para discutir junto aos representantes das cooperativas acreanas o Projeto de Lei 3.094, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.

O presidente da Comissão, deputado Raimundinho da Saúde (PTN), que também foi autor do anteprojeto de lei encaminhado ao Executivo, disse que está havendo um entendimento errôneo por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao inserir as cooperativas como se fossem empresas terceirizadas.

As cooperativas alegam que estão sendo prejudicadas ao participarem de editais para concorrer em licitações do Estado, pois, de acordo com o PL 3.094, de 2015, as empresas que pretendem participar desse processo deverão ter retido mensalmente o valor faturado pelos serviços prestados referentes ao mês, antes mesmo de tê-los repassado aos seus cooperados.

Raimundinho salientou que uma cooperativa não visa lucro de apenas um empresário, mas distribui seu ganho de forma igualitária entre os cooperados. Portanto, não se enquadra no termo de empresa terceirizada. Ele afirmou que caso não ocorra um entendimento com a PGE, irá propor uma emenda ao projeto de lei, excluindo as cooperativas dessa exigência.

“A PGE e os órgãos de controle do Estado colocaram as cooperativas como se elas fossem terceirizadas e tem uma diferença, pois as cooperativas não visam lucro, não têm caixa, então elas não têm como fazer o pagamento para depois receber. Nosso objetivo através desse PL é resguardar os direitos dos trabalhadores que prestam serviço às empresas terceirizadas, o que já é algo amplamente praticado entre os cooperados”, justificou.

Participaram da reunião os deputados Daniel Zen (PT) e Raimundinho da Saúde (PTN), representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA), Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Acre (OCB) e das cooperativas acreanas.

Andressa Oliveira
Agência Aleac