CCJR aprova Projeto de Lei que autoriza Estado a doar área pública à Fundação Pio XII

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira (28) Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Estado do Acre a doar área pública urbana à Fundação Pio XII. O projeto tem como o objetivo a doação de área pública urbana de 30.000 m², com a finalidade exclusiva de construção e instalação de uma Unidade Avançada de Diagnóstico e Prevenção de Câncer do Estado, vinculada ao Hospital do Câncer de Barretos.

O projeto explica que a doação visa o cumprimento da obrigação constante  do Termo de Ajuste de Conduta firmado em processo  do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pela qual o Estado do Acre se comprometeu a destinar a quantia de R$ 31.000.000,00 para implantação de uma Unidade Avançada de Diagnóstico e Prevenção de Câncer no Estado do Acre, a ser administrada pelo Hospital do Câncer de Barretos.

Ainda de acordo com a matéria, a doação propiciará indiscutível atendimento aos interesses público e social na prevenção e no tratamento de saúde da coletividade, especificamente numa área da medicina de alta complexidade e elevado custo financeiro e social.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac