Deputado Daniel Zen esclarece decisão da Justiça que suspende recomendação do TCE

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Daniel Zen (PT), informou na sessão desta quinta-feira (16) que a Justiça do Acre determinou, em decisão liminar, o cancelamento da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que poderia suspender o concurso público da Polícia Militar (PM) e também convocações em outros processos. A medida havia sido tomada pela corte com a justificativa de que o governo teria ultrapassado o limite de gastos com custeio de pessoal.

O parlamentar explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que os estados podem comprometer até 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo público. E que, neste caso, o governo estaria fazendo o cálculo correto dos gastos. “No final de 2016, o governador conseguiu reduzir a folha de pagamento cortando gastos, inclusive, de seu próprio salário e do seu secretariado. Essa medida fez com o que os gastos voltassem ao limite da normalidade. O que ocorre é que o TCE tem uma compreensão diferente a cerca dessa metodologia”, explicou.

Ainda segundo Daniel Zen, os gastos com terceirização e serviços sociais não são incorporados aos gastos com pessoal de acordo com a lei atual. “O TCE entende que os gastos com terceirização devem ser incorporados aos gastos com pessoal, mas não é isso que diz a lei. Enquanto não houver uma modificação na lei, o que vale é o entendimento anterior, ou seja, de que a terceirização não entra na cota de pessoal. Isso prova que o governo do Estado está fazendo o cálculo correto”, afirmou.

O deputado garantiu ainda que todos os projetos acerca de aumento salarial e reformas nos PCCRs, que foram enviados em 2016 à Assembleia Legislativa, foram devidamente aprovados de acordo com a lei. “Algumas lideranças sindicais estavam torcendo contra o governador, afirmando que ele sabia que o limite de gastos havia sido ultrapassado e que mesmo assim mandou para esta casa aprovar, isso é um absurdo. Não aprovamos os reajustes querendo fazer uma manobra como disseram alguns sindicatos mal-intencionados. O governador sempre se esforçou para garantir o bem-estar dos servidores”, complementou.

No Grande Expediente, Daniel Zen falou sobre a obra de revitalização da casa de Chico Mendes, localizada no município de Xapuri. O valor da obra foi questionado na tribuna pelo deputado Jairo Carvalho (PSD). Zen explicou que a obra está sendo realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e disse que o valor de R$ 118 mil é justo, uma vez que se trata de um patrimônio histórico cultural do Acre.

“Essa obra é do governo federal e é bom deixar claro que não se trata apenas de uma pintura, o valor inclui a total restauração do local que foi totalmente atingido pela última enchente. Estamos falando de um patrimônio histórico que atrai milhares de pessoas de todos os lugares do mundo pela importância que tem”, disse.

Sobre a manifestação realizada ontem (15) por trabalhadores e sindicalistas em todo país contra a Reforma Previdenciária, Daniel Zen disse que os servidores devem radicalizar se quiserem impedir a aprovação da proposta. “Apoio demais esse movimento e acho que os sindicalistas devem radicalizar ainda mais. Essa medida maléfica não pode ser aprovada, de maneira nenhuma, se não houver uma radicalização total como uma greve geral, por exemplo, essa reforma vai passar. Nós reconhecemos que o Sistema Previdenciário necessita de ajustes, mas eu sou totalmente contra essa proposta que foi apresentada”, finalizou.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac