Em sessão extraordinária deputados aprovam nove projetos do Executivo

Os deputados estaduais aprovaram em uma sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 11, nove projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um dos projetos aprovados pelos deputados foi o que altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e a Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Acre.

A proposta de alteração visa regulamentar a exigência de nível superior para o ingresso em quaisquer das carreiras da Polícia Civil. Ainda de acordo com o projeto, a proposta tem como objetivo evitar que essa mudança transcorra diferenciando carreiras de profissionais que exercerão, na prática, as mesmas funções dos que ora as exercem ao mesmo tempo em que, buscou-se evitar alterações em remunerações, para que haja o equilíbrio no que foi acordado entre a categoria e o Governo do Estado.

Ao encerrar a sessão o presidente da Aleac, deputado Elson Santiago (PEN), garantiu que todos os projetos do Executivo bem como os de autoria dos próprios parlamentares serão devidamente discutidos e aprovados antes da próxima quarta-feira, 17, data em que será iniciado o recesso parlamentar.

Seguem abaixo as matérias aprovadas pelos deputados estaduais:

Projeto de Lei que cria o Programa e a Comissão de Programa de Incentivo às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis localizados na ZPE/AC;

Projeto de Lei que cria o banco de horas do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC. Com a aprovação da medida, os agentes penitenciários farão jus à gratificação referente ao banco de horas, a título de compensação, ou seja, dias trabalhados em que o agente esteja de folga e voluntariamente se disponha a exercer suas funções;

Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências;

Projeto de Lei que autoriza o Estado a realizar a doação à União de área de terra para o funcionamento de alfândega no município de Epitaciolândia;

Projeto de Lei que concede a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação aos agentes de autoridade de trânsito e Examinadores de Trânsito, Policiais Militares e Bombeiros Militares;

Projeto de Lei que cria o banco de horas do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE/AC;

Projeto de Lei que dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências; e

Projeto de Lei que dispõe sobre a aquisição de bens mediante contrato de leasing pelos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac