Deputada Eliane Sinhasique sugere mudanças em lei que trata de multas de trânsito

A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) ressaltou na sessão desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que o Detran/AC tem atuado de forma contrária ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), baseando-se em uma lei aprovada em 1999. A lei que autoriza o Detran/AC a parcelar as multas de trânsito, também obriga que o condutor tenha em mãos o boleto de parcelamento da multa nas abordagens de blitz.

Ela afirmou que as alíneas C e D da referida lei estão em desacordo com o CTB, que ressalta somente a necessidade do condutor apresentar a Carteira Nacional de Habilitação e o Licenciamento do veículo. Nesse sentido, ela apresentou um Projeto de Lei Complementar para alterar o texto original e adequá-lo às normas do CTB.

“É uma lei inconstitucional. A pessoa que parcelou a sua multa, ela tem que andar com as cópias, senão tem o seu veículo apreendido. Essa lei fere o Código de Trânsito Brasileiro e penaliza os condutores que não estiverem com os comprovantes dos pagamentos das multas. O nosso projeto de lei vem para alterar a lei atual e adequá-la à nossa legislação nacional que dispõe sobre o trânsito. Não podemos admitir que os condutores de veículos continuem pagando um preço tão alto por causa de uma lei arbitrária e inconstitucional”, disse Sinhasique.

A peemedebista acrescentou que é necessário “desarticular a indústria da multa instalada no Detran/AC. Não podemos ser penalizados o tempo inteiro”, afirma a deputada acreana.

Eliane Sinhasique argumentou, ainda, que apresentou um anteprojeto ao Executivo pedindo a criação da Escola Estadual de Trânsito, entretanto, a matéria ainda não retornou ao Parlamento acreano para ser apreciada pelos parlamentares.

“Apresentamos o anteprojeto para a criação da Escola Estadual de Trânsito, mas o governo engavetou. Não é interessante gastar dinheiro com a educação no trânsito. Esse é o interesse do governo, o povo pagar multas. Ele não está interessado em investir R$ 2,2 milhões apenas arrecadado em setembro para a educação no trânsito. Precisamos ter responsabilidade social. Não se educa apenas distribuindo papelzinho”, esclareceu.

José Pinheiro
Agência Aleac