Deputados aprovam PL que autoriza governo a utilizar recursos de depósitos judiciais

Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com 13 votos favoráveis e 6 contrários, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre”.

O projeto explica, que os depósitos judicias em dinheiro, existentes na data de publicação da lei, deverão ser transferidos, na proporção de 70% (setenta por cento), para a conta única do Poder Executivo, para serem aplicados, exclusivamente no pagamento de: precatórios judiciais de qualquer natureza; recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada.

Em mensagem aos parlamentares, o Executivo justificou a utilização devido à queda da receita do Estado. Ainda em sua justificativa, o governo ressalta que os recursos seriam para manutenção do fluxo de pagamento do regime próprio da previdência estadual. A utilização dos recursos é temporária, abrangendo 70% do valor depositado.

“Vale ressaltar, desde já, que não há qualquer risco para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais, visto que qualquer transferência para o Estado estará garantida pela cobertura do Fundo de Reserva, também criado através do presente projeto”, explica Tião Viana em mensagem governamental.

Em discussão, o líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), afirmou que há legislação federal específica (Lei Complementar nº 151/2015) que autoriza a questão e respalda a operação. “O Governador, eu e todos os deputados estaduais da base do governo somos completamente a favor da restituição desses valores aos seus investidores. A utilização, apenas em caso de necessidade, destina-se ao pagamento de despesas especificas, tais como precatórios judiciais, suprimento do Acreprevidência e amortização da dívida pública, oficial e consolidada”, explicou.

O deputado Gehlen Diniz (PP) foi um dos parlamentares que votou contra a matéria. Segundo ele, o projeto é totalmente inconstitucional. “Hoje é um dia muito triste para esta casa. Aprovar esse projeto é violar a lei, pois, se trata de uma matéria totalmente inconstitucional. O governo não pode tomar posse de um dinheiro particular, dinheiro de terceiros. Sem falar na pressa para aprovar esse projeto, isso com certeza se trata de uma manobra eleitoral, o governo está falido, e agora às vésperas das eleições quer dizer que tem R$ 70 milhões para pagar os seus fornecedores. Isso é um absurdo”, disse.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac