Comissão Especial da Aleac rejeita vetos

A Comissão Especial que analisa os vetos governamentais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu na manhã desta quarta-feira (14). Das cinco matérias apreciadas, quatro delas tiveram o veto governamental rejeitado. O único projeto que teve o veto parcial mantido foi a matéria que institui o Programa de Humanização da Assistência ao Parto e ao Nascimento nas unidades de saúde do Estado. O PL é de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (PTN).

O veto diz respeito a apenas um inciso que pede o cumprimento de medidas normatizadas pelo Ministério da Saúde (MS), mas que já foram revogadas. Mesmo com o veto parcial, o programa deverá ser instituído.

Os parlamentares votaram contra o veto ao Projeto de Lei que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento a servidores públicos, pensionistas e aposentados. A matéria é de autoria do deputado Chagas Romão (PMDB).

A matéria previa que os convênios firmados entre as instituições financeiras e o governo do Estado devem conter uma cláusula que proíbe a inclusão desses servidores em sistema de negativação de crédito, se comprovado atraso no repasse dos valores por conta do não pagamento do Estado.

“Os servidores públicos civis e militares, bem como os aposentados e pensionistas, não podem ter seus nomes negativados quando a inadimplência foi gerada pelo próprio Estado ao não depositar os salários, impedindo, assim, o desconto em folha de pagamento”, ressalta Chagas Romão.

Ainda de acordo com o texto, as instituições financeiras têm um prazo de 90 dias para elaborar um termo aditivo aos contratos firmados adequando-os à nova legislação. Outra observância que a nova lei traz obriga as empresas a excluírem dos órgãos de proteção ao crédito o nome daqueles servidores que foram negativados, no prazo de cinco dias.

José Pinheiro
Agência Aleac