Comissão de Serviço Público da Aleac realiza audiência pública para discutir projeto de lei que altera direitos trabalhistas

A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizou audiência pública na manhã desta sexta-feira (8), no auditório da Federação do Comércio de Bens e de Serviços (Fecomércio), para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/16, de autoria do Poder Executivo Nacional. Além dos parlamentares, participaram também representantes das polícias e de servidores públicos do Estado.

O PLP propõe reequilíbrio fiscal em todos os estados brasileiros. Prevê ainda o congelamento de salários, desligamento voluntário de servidores e aumento da contribuição previdenciária. Entre outros tópicos, defende ainda um pacote de ajuste fiscal, que foi iniciado pelo governo federal no final de 2014. O Executivo alega que as medidas buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida do sistema financeiro, bem como aumentar a arrecadação da União.

A classe trabalhadora se posiciona contra o PLP, por afirmar que o mesmo atinge diretamente o serviço público e programas sociais. Denunciam ainda que caso seja aprovado, serão extintos direitos que foram conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores.

A apreciação do projeto, que tramitava na Câmara Federal em regime prioritário, já não se encontra para votação com urgência. Dos 257 votos que eram necessários para mantê-lo nessa posição, o governo interino do presidente Michel Temer (PMDB) conseguiu apoio de apenas 253 deputados federais. Uma nova negociação com parlamentares que se posicionaram contra está prevista para o próximo dia 12 de julho, na Câmara Federal.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol), Itamir Lima, destacou a importância de a classe trabalhadora lutar para impedir que o PLP seja votado como foi apresentado na Câmara Federal.

“Os policiais civis são uma classe trabalhadora muito sofrida no nosso Estado, quem conhece as delegacias nota isso. Precisamos dar atenção a esse projeto, que pretende acabar com os direitos daqueles que sonham com a carreira pública. O Executivo Federal precisa mudar os artigos dessa lei que nos prejudica. Não são apenas os salários dos servidores que estão sendo ameaçados, mas todo um conjunto de direitos que foram conquistados ao longo dos anos pela classe trabalhista,” pontuou.

O que os parlamentares disseram:

Doutora Juliana (PRB)
Quando fui procurada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado, prontamente me coloquei à disposição para atender à solicitação deles. Tenho a convicção de que é através do debate das causas públicas que exercemos com êxito nosso papel de cidadão, do interesse público e principalmente, de representantes do povo, que é o nosso principal papel. Iremos representar e defender os direitos da classe trabalhista,” afirmou.

Eliane Sinhasique (PMDB)
“Não consigo visualizar um serviço público eficiente sem trabalhador. Não tem como mantermos isso sem uma infraestrutura adequada e sabemos que a não contratação causa uma total precarização nos eixos públicos de serviço. O PMDB promoveu um amplo debate com sugestões para colocarmos o país em outro rumo. Minha indicação particular é que deve-se acabar com o Imposto de Renda, pois entendo que salário não é renda, renda é o que se conquista fora o montante fixo que se recebe. Se você elimina essa cobrança, deixa o rendimento mais atrativo e o poder de compra melhor, fortalecendo assim a economia,” argumentou.

Jonas Lima (PT)
Os sindicatos estão se levantando em todo o Brasil para discutir esse projeto de lei, e essa audiência pública é para tratar sobre isso. Assim como nós, neste momento, vários outros parlamentares e trabalhadores estão debatendo os pontos que consideramos negativos para a classe. Essa mobilização é necessária, uma vez que não podemos permitir que o trabalhador perca seus direitos e também para esclarecimento de outros pontos do documento,” ressaltou.

Audiências públicas estão sendo realizadas durante todo o mês, em todos os estados brasileiros. Parlamentares e classe trabalhista discutem métodos que possam garantir os direitos da categoria. Dessas reuniões, serão encaminhadas as devidas modificações à Câmara Federal.

Os legisladores que se posicionaram contrários à lei defendem que o conteúdo do projeto seja amplamente divulgado e debatido com as classes afetadas. Eles alegam que essa é a única forma, não apenas de esclarecer todas as dúvidas existentes, como também de realizar as devidas modificações necessárias.

Andressa Oliveira
Agência Aleac