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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Comissão de Serviço Público da Aleac se reúne com Sindicato dos Policiais Civis do Acre

A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu nesta quarta-feira (22) com integrantes Sindicato dos Policiais Civis do Acre. Na pauta, o apoio da Aleac na mobilização da bancada federal acreana para participar de uma audiência pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 e a PEC 241/2016, que dizem respeito ao novo regime fiscal.

Caso essas proposituras que tramitam no Congresso sejam aprovadas, os estados ficam limitados para conceder reajustes a seus servidores. A ideia é discutir a proposta e reajustá-la no sentido que não traga prejuízos aos trabalhadores.

O presidente da Comissão, deputado Whendy Lima (PP), salientou que o Parlamento acreano dará todo o apoio na mobilização da bancada federal para participar dessa audiência importante para o Acre e o Brasil.

“Daremos total apoio. Vamos fazer essa audiência pública e tentaremos barrar essa PEC”, disse o parlamentar.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Polícia Civil do Acre, Itamir Lima, disse que essas matérias são danosas ao serviço público e citou que a finalidade é limitar as leis trabalhistas. “É um projeto que prejudica os servidores estaduais, mas terá efeitos nos municipais e federais. Isso vai chegar à CLT”, pontua.

A audiência acontece no próximo dia 8 de julho, no auditório da Fecomércio, em Rio Branco.

José Pinheiro
Agência Aleac