Deputado Daniel Zen solicita instalação de CPI para investigar possíveis práticas de agiotagem

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), apresentou na sessão desta quarta-feira (8) três requerimentos solicitando a instalação de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

O primeiro requerimento solicita a instalação de uma CPI para investigar as denúncias de que pessoas físicas estão realizando contratos de empréstimo de dinheiro, efetuando cobranças abusivas de taxas de juros (praticando a chamada agiotagem) maiores do que as fixadas pelo mercado e superiores às adotadas como parâmetro pelo Banco Central.

Para Daniel Zen, o tema é de suma importância, pois atinge considerável parte da população que não raro precisa recorrer a empréstimos para realizar empreendimentos diversos como quitar dívidas, adquirir algum bem móvel ou imóvel ou até mesmo pagar cirurgias de alto valor.

“Pessoas são atraídas a pactuarem contrato de empréstimo com pessoa física (ao invés de fazê-lo com uma instituição financeira idônea), em que as taxas de juros são consideravelmente maiores do que as fixadas pelo mercado e superiores às adotadas como parâmetro do Banco Central”, disse.

A segunda comissão deverá investigar pelo prazo de 90 dias como tem sido feito o recolhimento da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por parte das prefeituras em relação aos contratos de prestadores de serviço nas demais relações contratuais ou legais em que há uma exigência.

“Trata-se de proposição deveras importante, tendo em vista que deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional, configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal”, explicou o deputado.

O terceiro requerimento pede a instalação de uma CPI para investigar o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de recursos provenientes da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde pelos municípios do Estado do Acre.

“É uma proposição extremamente importante, pois existem denúncias de que algumas prefeituras do Estado estão descumprindo a aplicação do percentual mínimo em ações e serviços de saúde, principalmente as prefeituras administradas por gestores da oposição”, concluiu.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac