Aleac instala Comissão Especial para analisar PEC que revoga pensão para ex-governadores

A Assembleia Legislativa do Acre instalou na manhã desta terça-feira (26) uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 1/2016, que “Revoga integralmente o art. 77 da Constituição do Estado do Acre e dá outras providências. A proposta é de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP).

Segundo a justificativa da proposição, a alteração na proposta à Constituição do Estado visa à adequação da norma ao texto constitucional da República Federativa do Brasil de 1988. Pois, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o guardião da Constituição Federal, exarado em Ação Direta de inconstitucional idade, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil no estado do Pará, em abril de 2015.

“O pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores é, nas palavras da ministra Carmem Lúcia, uma ofensa à moralidade pública e também a isonomia”, disse Gehlen Diniz.

A Comissão foi composta da seguinte forma: presidente – Deputado Heitor Júnior (PDT); vice-presidente – deputada Eliane Sinhasique (PMDB) e relator – deputado Lourival Marques (PT).

Foi instalada também uma Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional nº2/2016, que “Altera o inciso I, do Artigo 181 da Constituição do Estado do Acre, para atender ao princípio da Simetria Constitucional quanto à gratuidade do serviço de Saúde Pública”, de autoria da deputada Eliane Sinhasique (PMDB).

Sinhasique explicou que a proposta tem por fim compatibilizar a prevenção estabelecida no artigo 181 da Constituição Estadual com o preconizado no artigo 196 da Constituição Federal no que diz respeito à gratuidade da saúde pública.

“A Carta Magna diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao contrário da previsão estadual que assegura gratuidade aos serviços de saúde aos que não possam retribuir a prestação”, disse.

A comissão que analisará a proposta tem o deputado Heitor Júnior (PDT) como presidente, o deputado Gehlen Diniz (PP) como vice e o deputado Lourival Marques (PT) como relator.

Após a devida análise das comissões as matérias serão encaminhadas para discussão e votação no plenário.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac