Aleac aprova projeto que corrige vedação inconstitucional no Banco de Horas dos policiais penais
Com o recesso parlamentar previsto para iniciar no próximo dia 15 de julho, os deputados estaduais intensificaram esta semana a votação de projetos e matérias pendentes nas comissões, como forma de “limpar as gavetas” antes da pausa legislativa. Nesta quarta-feira (9), mais de 50 projetos de lei de autoria parlamentar e Executivo foram aprovados em plenário.
Dentre eles, está o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a legislação sobre o Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen). A proposta, relatada pelo deputado Arlenilson Cunha (PL), foi construída em diálogo com o Governo do Estado e o Sindicato dos Policiais Penais do Acre (Sindapen).
O texto revoga o inciso II do artigo 5º da Lei nº 2.876, de 30 de dezembro de 2014, que vedava o acesso ao Banco de Horas aos policiais penais que respondessem a inquérito policial, sindicância ou processo administrativo. Para o relator, a norma anterior representava uma penalização antecipada e inconstitucional.
“Essa matéria corrige uma injustiça. Ela violava princípios como a presunção de inocência e o devido processo legal, estabelecendo uma punição prévia antes de qualquer julgamento. Não se trata de defender ilegalidades, mas de assegurar a legalidade e os direitos constitucionais dos servidores”, afirmou o deputado Arlenilson Cunha.
A proposta foi aprovada por unanimidade. Para o relator, a medida representa um avanço na valorização da categoria e no respeito ao ordenamento jurídico.
Outra proposta aprovada garante segurança jurídica e corrige vazio legal na carreira dos motoristas penitenciários
Os deputados também aprovaram o projeto de lei igualmente relatado pelo deputado Arlenilson Cunha (PL), que altera a Lei nº 3.259 para regulamentar a situação funcional dos motoristas penitenciários oficiais. A proposta trata da transformação dos cargos de técnico administrativo e operacional, cujo provimento originário se deu na função de motorista, com objetivo de assegurar direitos, prerrogativas e a continuidade da carreira.
O relator explicou que esses profissionais chegaram a ser incluídos como policiais penais por meio de uma emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Aleac em 2019. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade, determinou a exclusão dos motoristas da nova carreira, deixando o grupo em uma espécie de limbo jurídico.
“Eles continuam trabalhando armados, fazendo transporte de apenados, lidando com situações de risco, mas perderam o respaldo jurídico para progressão funcional, aposentadoria especial e outros direitos. Essa nova lei traz segurança jurídica tanto para o Estado quanto para os servidores”, explicou Arlenilson.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) também destacou a importância da matéria, relembrando o histórico da PEC estadual que criou a Polícia Penal no Acre e o impacto da decisão do STF.
“Esses profissionais ficaram literalmente no limbo. Não eram mais o que eram antes, nem podiam ser promovidos. Essa matéria corrige um vácuo legislativo que tirava o sono de muitos servidores. Eu conheço de perto as angústias dessa categoria, e hoje damos um passo importante para fazer justiça”, disse.
A medida foi construída em consenso com o Governo do Estado, por meio da Casa Civil, Procuradoria-Geral e Secretaria de Governo, após diálogo com os próprios motoristas penitenciários.
Os deputados aprovaram ainda mais de 25 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo a maioria deles Moção de Aplausos. Um dos aprovados é o de autoria do deputado Afonso Fernandes (PL), que concede Moção de Aplausos à Defensoria Pública do Acre pela criação do Núcleo Especializado de Conflitos Agrários Regularização Fundiária Urbana e Rural.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale