Comissões da Aleac dedicam a terça-feira à análise e aprovação de projetos do Executivo e parlamentar
Nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados engajaram-se em uma maratona de deliberações, reunindo-se nas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Serviço Público. Com o recesso do primeiro semestre se aproximando, o objetivo é analisar uma extensa lista de projetos, incluindo a importante Lei Orçamentária de 2025.
Na tarde de hoje, os deputados aprovaram mais de 20 matérias de autoria do Poder Executivo. Dentre elas, o Projeto de Lei que altera a Lei n° 3.760/2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), para dispor sobre o procedimento aplicável para as contratações no âmbito do Programa, também foi aprovado.
A presente proposta visa a promoção de melhoria significativa nos processos de seleção de que decorrem as contratações no âmbito do Programa, buscando dinamizá-los e adaptá-los às demandas atuais e às práticas mais eficientes de gestão pública.
Nesse sentido, à licitação tradicional será acrescida a hipótese de seleção via processo de credenciamento, providência que, por meio da redução de burocracias, simplificará e agilizará os trâmites para a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo mais rapidez de resposta às demandas do setor da construção civil.
Ao se manifestar sobre o PL, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que foi secretário da Indústria, defendeu a proposta de ampliação do credenciamento para o setor da construção civil, visando facilitar projetos de até 500 mil reais. O parlamentar argumentou que a medida poderia fortalecer a economia local, desde que haja rigor na fiscalização para evitar práticas irregulares como as denunciadas anteriormente.
De autoria parlamentar, um dos projetos que receberam parecer favorável dos deputados foi o projeto de lei do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que estabelece um inovador programa de fiscalização tributária orientadora. Segundo a nova legislação, a primeira visita realizada pelos agentes fiscais em qualquer fiscalização será exclusivamente para orientação, proibindo a aplicação imediata de multas.
O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas obrigações sem punições severas logo de início, concedendo um prazo de 30 dias para correção das irregularidades após a notificação oficial.
A medida, segundo o relator Eduardo Ribeiro (PSD), visa equilibrar a aplicação das normas fiscais com a orientação aos contribuintes, não se aplica em casos que envolvam situações graves como prejuízo comprovado, riscos à saúde, segurança pública, danos ambientais, fraude, sonegação ou crimes tributários.
O Projeto de Lei nº 51, de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) e com relatoria do deputado Tanízio Sá (MDB), que propõe a criação da Política de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado do Acre também foi aprovado.
A iniciativa visa elevar o padrão dos cafés produzidos na região, incentivando não apenas a qualidade na produção agrícola, mas também na industrialização e comercialização dos produtos de alta categoria. Durante a reunião, o relator propôs alguns ajustes para melhorar o texto original, visando garantir a conformidade legal e constitucional da matéria.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale