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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Comissão Especial da Aleac se reúne com representantes do Iteracre e Incra para discutir Regulamentação do Código Florestal

 Os deputados que compõem a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que trata da regulamentação do Código Florestal no âmbito do estado, se reuniram na tarde desta terça-feira (21), com representantes do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para debater sobre o assunto.

O deputado Pedro Longo (PDT), presidente da comissão, deu início a reunião defendendo a importância da discussão. “Essa comissão que também vai lidar com a complexa questão da regularização fundiária dos moradores das unidades de conservação e produtores rurais, conta com um prazo de 60 dias para apresentar uma proposição legislativa que regulamente o Código Florestal no contexto do Acre. Por isso é tão importante que a gente ouça vocês”, enfatizou”.

Em sua fala, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) frisou que a falta de instrumentos para gerenciar os embargos levanta a questão da necessidade de regulamentação para garantir a funcionalidade.  “Por isso eu enfatizo a importância e a delicadeza dessa discussão, particularmente no contexto da regularização fundiária em áreas de floresta pura. Precisamos ouvir os órgãos ambientais e os moradores dessas áreas, a nossa intenção é promover um diálogo em busca de soluções”, disse.

Na busca por aprimorar a regularização fundiária, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator da comissão, direcionou sua atenção aos desafios enfrentados pelo Incra e o Iteracre. “Nós precisamos saber quais são os desafios que vocês enfrentam para intensificar a regularização fundiária, para que ela aconteça de fato”, pontuou o parlamentar.  

Em seguida, o diretor técnico do Iteracre, Romário Costa, destacou a urgência de uma mudança na legislação do Instituto de Terras para lidar com conflitos fundiários no Estado do Acre. Ele ressaltou a necessidade de resolver o impasse no Complexo Floresta, onde famílias buscam títulos definitivos, mas as restrições ambientais impedem a titulação. Romário enfatizou ainda a falta de recursos do INCRA para promover a colonização e criar projetos de assentamento, apontando também para a necessidade de investimentos do Estado. O diretor mencionou os desafios de desapertar famílias em áreas de conservação, propondo a busca por terras para realocação como solução.

“É preciso que eu deixe claro aqui o comprometimento do governador Gladson em investir na regularização fundiária urbana e rural, mas existem sim os desafios de encontrar terras para realocar famílias. No entanto, ressalto a necessidade de um planejamento estratégico envolvendo Unidades de Conservação, não sei se diminuindo essas áreas seria a solução ou se alocar famílias por meio de projetos de assentamento seria mais adequado. Temos que agir com muita cautela e responsabilidade”, disse o diretor técnico do Iteracre.

Já a diretora-presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, disse que o instituto concentra seus esforços na regularização fundiária, não lidando com destinação, desapropriação ou reintegração de terras. “Nós estamos prontos para trabalhar nesse sentido, tudo que diz respeito a regularização fundiária e que tiver ao nosso alcance nós faremos, podem contar com a gente”, reforçou.

O superintendente do Incra, Márcio Alecio, apresentou uma visão abrangente dos desafios enfrentados na regularização de terras, destacando a necessidade urgente de avanços legislativos. Com um total de 54 instituições públicas e quase 600 mil hectares em jogo, o foco inicial recai sobre o referenciamento de cerca de 100 pessoas aguardando regularização. “A ênfase na compensação ambiental, especialmente em áreas desmatadas pós-2008, destaca a busca por soluções que conciliem desenvolvimento com preservação”, observou.

O discurso do superintendente também sublinha a importância do planejamento ecológico, que oferece oportunidades para compensação, permitindo a regularização de áreas e o acesso ao crédito. “Por isso essa proposta legislativa é primordial como uma ferramenta fundamental para enfrentar os desafios existentes, proporcionando a regularização necessária para os assentados, enquanto evita a proliferação descontrolada de áreas irregulares e a especulação imobiliária”, enfatizou.

Além disso, a menção ao monitoramento constante destaca a preocupação em evitar a manipulação do sistema, assegurando que a terra seja utilizada por aqueles que verdadeiramente dependem dela, em vez de ser explorada por interesses especulativos. “Nós precisamos distinguir entre aqueles que necessitam da terra para sustento e aqueles que buscam apenas vantagens financeiras, destacando a complexidade e a sensibilidade inerentes à gestão de terras”, complementou Márcio Alecio.

A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 29 de novembro com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (Sema).

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale