Terceirização na Saúde Pública: Deputados aprovam novas regras
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (18), o projeto de lei nº 99/2023 de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que dispõe sobre as condições de contratação do serviço de terceirização no serviço público de terceirização em saúde.
Segundo a matéria, fica obrigatório que todos os processos de criação de cargos terceirizados na área de saúde do Estado do Acre sejam remetidos ao Conselho Estadual de Saúde (CES) e posteriormente a Assembleia Legislava do Estado do Acre, para avaliação e deliberação.
Todos os processos devem ser instruídos, com todas as informações alimentes aos serviços a serem terceirizados, estudo de viabilidade econômica, custos, benefícios e a devida previsão na Programação Anual de Saúde – PASJ para o exercício corrente.
Adailton Cruz explicou que a proposta tem o objetivo de regulamentar e ampliar o estudo da criação dos cargos terceirizados, evitando os altos custos de que essas contratações geram ao Estado do Acre, bem como garantir integralmente o debate, o controle social e os requisitos estabelecidos na lei federal 8.142/1990.
“Com efeito, o projeto de Lei visa garantir segurança aos servidores efetivos, que por vezes são afastados de suas funções em detrimento de contratações sem as devidas observâncias legais”, disse o parlamentar.
O projeto de lei nº 76/2023 de autoria do deputado Manoel Moraes (Progressistas), que acresce na redação do texto da Lei n. 1,693, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre polos e quintais agroflorestais do Estado do Acre.
O PL explica que a atualização da legislação que rege a matéria, tem o objetivo de efetivar direitos, conferindo titulação da terra com concessão de direito real de uso, mediante cláusulas resolutivas, aos atuais ocupantes, associado a administração e gestão do modelo de desenvolvimento agrícola do Acre.
“A titulação da terra, aos que cumprem os requisitos legais, efetiva o direito de propriedade, promove cidadania, qualifica o uso da terra para a produção, além de possibilitar o crescimento da produção agrícola, com incentivos de novas técnicas, além do incentivo financeiro, proporcionando o desenvolvimento local, econômico e social dos Polos Agroflorestais, nos municípios acreanos. O Acre precisa avançar na titulação de suas áreas, promovendo efetivamente a regularização fundiária, fortalecendo, através da riqueza de nossa terra e de nossos recursos naturais, o desenvolvimento do Estado e de seu Povo”, enfatizou o autor do projeto, deputado Manoel Moraes.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que assegura em todo o território do Estado do Acre, a liberdade de habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou ao inquilino, em condomínios de casas ou de apartamentos.
De acordo com a proposta, a liberdade de habitação e circulação dos animais domésticos não poderá causar prejuízo à saúde, à segurança ou ao sossego dos demais moradores do condomínio.
Os animais domésticos deverão ser devidamente identificados e acompanhados de seus responsáveis quando em áreas comuns do condomínio. A identificação deverá ser feita por meio de coleira, plaqueta ou microchip, contendo informações sobre o nome do animal, a raça, a cor, o número de registro e o nome e telefone do tutor. Os animais de grande porte deverão ser mantidos em guia pelos seus tutores
A presente proposta legislativa segundo Pedro Longo, visa assegurar a convivência harmônica em condomínios residenciais, garantindo o direito à habitação e circulação de animais domésticos, com ênfase no equilíbrio entre a posse responsável de pets e o bem-estar dos demais condôminos.
“Buscamos estabelecer diretrizes claras e objetivas para a presença de animais de estimação, zelando pela saúde, segurança e tranquilidade de todos. Para isso, a proposta insiste na identificação obrigatória destes e na responsabilidade dos tutores em mantê-los controlados em áreas comuns”, explicou.
O projeto de lei nº 132/2023 de autoria da Mesa Diretora, que declara de utilidade pública a Associação Família Azul de Senador Guiomard (Afasg) também foi aprovado pelos deputados.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale