Deputado Nelson Sales apresenta PL que regulamenta eleição para entidades sindicais e diretores de escolas

O deputado Nelson Sales (PV) apresentou na sessão desta terça-feira (18) o Projeto de Lei nº 71, que “Veda a participação de funcionários públicos estaduais, filiados a partidos políticos, nas diretorias de associações e sindicatos desses servidores”. Se aprovado o projeto, fica vedado a funcionários públicos estaduais que detenham filiação político-partidária, o direito de pleitear candidatura com objetivo de dirigir associações e/ou sindicatos que representem esses servidores no âmbito da gestão estadual.

Segundo o projeto, a partir de janeiro de 2017 só poderá concorrer aos pleitos nas entidades de que trata o artigo 1º o servidor que comprovar estar há pelo menos um ano livre de qualquer filiação político-partidária. A matéria explica ainda que para efeito de comprovação do que dispõe o artigo 2º, deverá o candidato apresentar no momento do registro da chapa, Certidão Negativa de Filiação Partidária emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Outro Projeto apresentado pelo parlamentar foi o de nº 72 que “Acresce o Artigo 6º da Lei. Nº 1.513, de 11 de novembro de 2203, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Estado do Acre e dá outras providências.

De acordo com o projeto, só poderão participar da etapa prevista no inciso I do art. 5º, ou seja, da eleição para diretores de escolas, todos os professores que não são filiados a nenhum partido político. Para o deputado é importante que os professores tenham o mínimo de isenção quando os mesmos forem os responsáveis pela condução das escolas.

“O fato de o professor ser filiado a um partido político deixa muitas vezes a situação suspeita. Na atual greve da Educação, por exemplo, a principal notícia com relação ao sindicato foi à desfiliação de parte da diretoria, e o sindicato fica como? É isso que eu não concordo, dá destaque à desfiliação quando na verdade o mais importante são as propostas e a categoria”, afirmou.

Nelson Sales apresentou também o Projeto de Resolução nº 9 que “Altera e acresce dispositivos à Resolução nº 86, de 28 de novembro de 1990 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Acre”. Se aprovado o projeto, poderá a Mesa Diretora, após ouvir o plenário, autorizar a realização de que trata o inciso V, sempre no horário destinado ao Grande Expediente, obedecendo ao limite máximo de duas sessões por mês.

A matéria institui a Sessão Temática, sempre em dias de quinta-feira, também utilizando os horários destinados ao Grande Expediente, quando fatos ou temas de caráter altamente relevante justificarem.

O parlamentar apresentou ainda o Requerimento nº 7, que solicita do Departamento Estadual de Águas e Saneamento – Depasa, informações a respeito dos aumentos exorbitantes nas tarifas de água enviada pela empresa aos consumidores do Estado, e em especial no município de Sena Madureira.

De acordo com o deputado, nos últimos dias a comunidade do interior do Estado vem recebendo suas tarifas de cobrança referente ao consumo de água com um aumento acima do admissível. Em Sena Madureira, em particular, existe acréscimos que ultrapassam os 600%, segundo Nelson Sales.

“É verdade que os serviços têm melhorado e que isso só foi possível em virtude dos investimentos ocorridos no setor. Mesmo assim, não justifica os percentuais de aumento impostos aos consumidores, que têm se constituído na principal vítima, não cabendo a eles pagar o ônus pelos gastos praticados”, concluiu.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac