Em reunião conjunta, Comissões da Aleac aprovam Decreto Legislativo que prorroga validade de concurso da Polícia Civil

Durante reunião conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças, Serviço Público e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na manhã desta terça-feira (26), os deputados aprovaram o decreto legislativo de autoria do deputado Pedro Longo (PDT) que prorroga por mais 2 anos a validade do prazo do concurso da Polícia Civil do Estado, realizado em 2017.

Segundo o pedetista o decreto legislativo foi uma solução encontrada após um longo estudo da equipe jurídica. “Quero dizer que essa proposta não só minha, é da Casa, é dos 24 deputados estaduais. Nós tivemos algumas reuniões para tratar desse assunto e a formula que encontramos foi a apresentação dessa proposta que dar segurança tanto aos integrantes desse cadastro, quanto ao governo para que adote as medidas necessárias”, disse o parlamentar.

Na justificativa da matéria, Pedro Longo destaca que o estado enfrenta uma situação ‘complexa e desafiadora’, por isso houve a necessidade de ajudar o cronograma de convocação.

“A prorrogação permitirá que a administração pública estenda a validade do concurso sem que haja a necessidade de obrigação de convocação. Nós estamos dando mais uma oportunidade, isso não quer dizer que necessariamente todos serão convocados”.

Ao discutir a proposta, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pontuou que a iniciativa corrige uma situação que do ponto de vista jurídico é esdrúxula.

“Esse concurso da Polícia Civil é o único que precisou ter o seu edital corrigido porque fugia da regra geral dos concursos, de validade por dois anos, prorrogados por mais dois. Eu vou lembrar aqui que durante a pandemia, o deputado Calegário apresentou um projeto de lei aprovado por todos nós prorrogando a validade dos concursos. O mesmo governador que está ali sancionou. Quero sublinhar com aplausos a iniciativa do deputado Pedro Longo que contempla a todos”, frisou.

Para Martinho, representante do cadastro de reserva da Polícia Civil, a proposta é justa e mais que necessária. “Esse decreto legislativo é de suma importância para que nós aprovados possamos contar com o que a Constituição Federal e Estadual prevê que é o concurso com validade de dois anos e com possibilidade de prorrogação por igual período. Estamos muito felizes e aliviados”, disse.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale