Comissão de Constituição e Justiça da Aleac distribui 49 matérias para relatoria

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), presidida pelo deputado Manoel Moraes (Progressistas), se reuniu na manhã desta quarta-feira (13) para fazer a distribuição e redistribuição de projetos de lei, moções de aplausos, títulos de cidadão acreano e moções de pesar para relatoria. Ao todo, 49 matérias foram encaminhadas hoje.

A partir de agora, os deputados estarão debatendo e votando a constitucionalidade e legalidade dos projetos, processo que materializa a tramitação dos mesmos tanto na CCJ quanto nas demais comissões técnicas, onde é feita a análise de mérito dos conteúdos.

Uma das matérias distribuídas foi a de nº 112/2023 de autoria do deputado Pedro Longo (PDT) que dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado do Acre. A relatoria também ficou com o deputado Eduardo Ribeiro (PSD).

Segundo a proposta, fica assegurada, em todo o território do Estado do Acre, a liberdade de habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou ao inquilino, em condomínios de casas ou de apartamentos.

Entende-se por animais domésticos aqueles que são criados ou mantidos em casa, sem finalidade lucrativa, com a finalidade de companhia ou recreação. A matéria explica ainda que os animais domésticos deverão ser devidamente identificados e acompanhados de seus responsáveis quando em áreas comuns do condomínio.

Outro projeto de lei distribuído foi o de nº 109/2023 de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que institui o ‘Selo Empresa Solidária’, destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea órgão e tecidos humanos. A matéria também tem como relator o deputado Eduardo Ribeiro (PSD).

O PL que institui a Política Estadual para o Controle do Câncer, de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), também foi distribuído durante a reunião. A relatoria ficou com o deputado Tanízio Sá (MDB).

Assim como a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de religação em caráter de urgência para o fornecimento de energia em áreas urbana e rural. O autor é o deputado Fagner Calegário (Podemos) e o relator, deputado Manoel Moraes (PSB).

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale