Aleac realiza audiência pública para debater sobre convocação dos servidores aprovados no concurso da saúde

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu na manhã desta terça-feira (4) no âmbito da Comissão de Saúde e Assistência Social uma audiência pública com o objetivo de debater a convocação dos servidores aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) bem como o futuro do cadastro de reserva. O encontro é fruto do requerimento nº 47/2023 de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB).

Adailton Cruz deu início ao debate destacando a importância da audiência pública. “O nosso intuito aqui é saber como vai ficar a situação dessas pessoas que foram aprovadas neste concurso e que até o momento não foram convocadas pelo governo do Estado. Também queremos informações sobre o futuro do cadastro de reserva da saúde. Precisamos encontrar um caminho para essa questão porque o tempo está passando e até agora o governo do Estado não fez nenhum tipo de sinalização”, disse.

Representando no encontro o cadastro de reserva da Saúde Coletiva, Caroline Graça frisou que a categoria nasceu em 2008 e que desde 2012 a classe luta para ser incluída nos concursos da saúde. “Em 2014 conseguimos 25 vagas e dessas, apenas 9 foram ocupadas. Neste concurso que está em discussão, conseguimos garantir 3 vagas e isso foi uma conquista. Atualmente temos 9 aprovados no cadastro de reserva esperando a convocação que ainda não aconteceu. Temos 200 formados em saúde coletiva e só onze concursados. Isso precisa mudar, precisamos avançar, nós podemos contribuir de muitas maneiras para o fortalecimento da saúde e do SUS”, enfatizou.

A representante do cadastro de reserva da enfermagem, Lohana, agradeceu aos parlamentares pelo espaço para ouvir os profissionais e ressaltou a importância de haver a convocação dos aprovados. Para reforçar sua tese, ela citou a sobrecarga de trabalho dos enfermeiros que atuam na saúde pública.

“Temos 359 contratos provisórios de enfermeiros, são vários pareceres da PGE e todos em desfavor da renovação desses contratos, aumentando as vagas do concurso em mais de 200. Estudos apontam a real necessidade de se contratar os profissionais aprovados. Existe a emergência para a contratação, mas até o momento isso não foi feito. Fica evidente que a Sesacre coloca empecilhos para não cumprir o que a Procuradoria indica. A escala de plantões extras e contratos emergenciais virou regra, o que não pode acontecer. Os profissionais estão exauridos, cansados, precisando de apoio e nada é feito”, alega.

Representando a Procuradoria Geral do Estado, a procuradora Neyrla Souza pontuou que o reforço nos quadros do Sistema Público de Saúde é relevante e necessário, mas há impasses jurídicos que não permitem a substituição dos servidores temporários pelos que ocupam o cadastro de reserva.

“Nosso papel é orientar o gestor público, analisando as leis e os entendimentos dos tribunais. Nesse contexto, é uma segurança não só para o gestor, mas para os candidatos aprovados. Quando se contrata um servidor temporário, ele tem um prazo para trabalhar para o ente público, não se comprometendo a longo prazo, havendo contexto emergencial, ele pode ser contratado”, iniciou.

A procuradora seguiu explicando que os cargos pretendidos são novos, portanto, não são considerados vacância e a Lei de Responsabilidade Fiscal cobra mais em cima disso. “Se o gestor ocupar cargos temporários com concursados, ele pode ser penalizado pelo Tribunal de Contas e o servidor nomeado terá que deixar o cargo. Para evitar isso, fazemos a consultoria jurídica do Poder Executivo, orientando como deve proceder. Temos um cenário fiscal comprometido desde maio e, por isso, temos dificuldade de avançar nessa substituição dos temporários pelos definitivos’, pontuou.

Representando no encontro a Sesacre, Serlene Maria Prado pontuou que a Secretaria já fez um levantamento de todos os profissionais que fazem parte do cadastro de reserva e que tem planos para eles. Acrescentou ainda, que a gestão sabe da necessidade do chamamento, mas que no momento isso não pode ser feito, pois fere a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado.

“Temos a compreensão da necessidade do chamamento, até para que as pessoas saiam do contrato emergencial. Temos ciência da necessidade dos profissionais, pois diariamente somos pautados pelos gerentes das unidades hospitalares. O secretário Pedro Pascoal é quem mais do que qualquer outra pessoa, deseja que os cadastros de reserva sejam convocados. A Sesacre já fez o planejamento, mas não podemos fazer nada sem que a legislação permita, mas já temos tudo pronto e na hora que a convocação for permitida, ela será realizada. ”

Guilherme Duarte, secretário Adjunto da Secretaria de Administração (Sead) reforçou na ocasião o compromisso do governo do Estado com os aprovados no concurso da saúde. “Sabemos da aflição das pessoas que aguardam essa convocação, desde 2019 estamos trabalhando nessa questão dos concursos efetivos. Esse concurso em questão foi homologado em janeiro de 2023 e o primeiro período de dois anos vencerá só em 2025 e já foram convocadas praticamente todas as vagas, o que é algo inédito. A gente também está trabalhando juntamente com a PGE para mudar esse sentimento e achar outra alternativa para também reforçar o quadro da Sesacre. No mais, a secretaria está à disposição para tirar qualquer dúvida de vocês”, disse.

Em seguida, Jucelino Gonçalves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre, disse que já passou da hora do governo do Estado dar um basta nas contratações temporárias. “Está na hora de priorizar a saúde, falo isso em todos os sentidos. Os problemas de outras áreas sempre são resolvidos e a saúde sempre fica para trás. Chega de contrações provisórias e emergenciais. Essas pessoas que estão aqui passaram num concurso e precisam ser convocadas”, frisou.

O Secretário de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), Ricardo Brandão disse que o governo mais uma vez extrapolou o limite prudencial de gastos com despesa de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que segundo ele, impossibilita novas convocações.  Brandão ressaltou que o Estado vem trabalhando para sair do limite prudencial até o final de dezembro. A partir daí, as convocações possam ser feitas.

“A gente tinha conseguido equilibrar os nossos gastos, mas, fomos surpreendidos com a cheia dos rios e voltamos a ultrapassar o limite prudencial e isso cria uma série de impedimentos para novas contratações. Entre a necessidade de vocês e a da comunidade tem um fiscal da lei e por isso precisamos ter cautela. As nomeações precisam ser feitas com algum amparo.  Mas, continuamos esperançosos, estamos nos esforçando para novamente equilibrar o limite prudencial. Então o que eu posso falar para vocês é, os cargos e vacâncias que estão previstos em lei a gente deve sim fazer o chamamento. Aqueles que derem segurança jurídica para a gente. Agora os cargos que não nos possibilitam a segurança devida nós não vamos convocar. Então peço que a gente continue dialogando e discutindo a situação”, enfatizou.

Adailton Cruz encerrou a reunião acatando a sugestão da líder do governo no parlamento acreano, deputada Michelle Melo (PDT), que como encaminhamento solicitou uma agenda com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tratar do assunto.

“Vamos agendar para semana que vem uma reunião com os conselheiros do TCE para que a gente possa falar sobre essa questão da substituição de vacância e para saber se há legalidade por parte do órgão. Falaremos também sobre o estudo de levantamento de vagas, queremos saber também se já existe uma previsão para deficientemente resolver essa situação”, finalizou.

O que os parlamentares disseram:

Edvaldo Magalhães (PCdoB)

“Já resolvemos nesta casa alguns impasses referentes ao concurso público da saúde como as correções que foram feitas no edital que de início eram insuficientes porque algumas categorias foram sequer citadas. Agora, temos um impasse entre os defensores do SUS e do fortalecimento das carreiras temporárias e aqueles que querem o excesso de terceirização. Nem toda terceirização é ruim, mas, nós precisamos fortalecer as carreiras. Então esse é meu apelo, precisamos sair dessa audiência pública com tempo de solução e tempo de resolução daqueles que reconquistaram a duras penas o direito de serem militantes contratados do Sistema Único de Saúde”.

Michelle Melo (PDT)

“Quero pedir a todos os deputados para que juntos façamos uma visita ao Tribunal de Contas do Estado para levar essa questão das novas vagas que ajudamos a abrir nesta casa. Essa também é uma forma de ajudar o governo do Estado que se comprometeu em chamar o maior número de pessoas possível. Eu me comprometi como deputada e líder do governo na Aleac a fazer valer a convocação de todos os aprovados. Por isso sugiro que façamos essa visita de forma emergencial”.

Antonia Sales (MDB)

“Contem com o nosso apoio para assegurar o direito de vocês. Não é de hoje que o governo do Estado prefere contratar servidores temporários porquê dessa forma ele foge dos direitos trabalhistas. Com contratações efetivas ele gasta mais. E assim ele vai levando.  Peço ao governo do Estado que resolva essa situação, quem passa num concurso precisa ser convocado, não entendo essa demora toda. Todos sabem que a nossa saúde está deficitária, é obrigação do governo do Estado oferecer uma saúde eficiente e de qualidade à população”.

Eduardo Ribeiro (PSD)

“Parabenizo o colega Adailton Cruz por essa importante audiência pública. Reafirmo meu apoio ao cadastro de reserva da Saúde, a área mais sensível do Estado. Foi colocado aqui e pode ser trabalhado que precisamos buscar soluções, como a substituição dos contratos temporários por esses aprovados. Contem com o meu apoio aqui na Aleac”.

Maria Antônia (PP)

Parabenizo o deputado Adailton Cruz que luta muito pela categoria da saúde. Eu desejo de todo coração que o governo e as instituições responsáveis façam de tudo para que essa convocação saia. As pessoas batalham tanto para serem aprovadas e merecem um final feliz com suas respectivas convocações. Quanto mais servidores na Saúde, melhor a população será atendida”.

Pablo Bregense (PSD)

“A saúde do Estado pede socorro. Não podemos estar inaugurando hospitais se não temos profissionais para cuidar dos pacientes. O que podemos fazer enquanto políticos para ajudar? Precisamos de caminhos. Teremos várias reuniões e o problema continuará sendo a vacância. Hoje, estamos vendo nossos profissionais irem embora para outros estados, pois além de mal remunerados, ainda tem esse problema de chamamento”.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale