Aleac promove audiência pública para tratar da redução dos recursos que são repassados pelo FPM
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizou na tarde desta quinta-feira (23), através da Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Educação, uma audiência pública para discutir mecanismos para evitar a redução dos recursos que são repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), causados pela divisa territorial – Linha Cunha Gomes.
A reunião foi proposta pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Gilberto Lira (União) e contou com a participação de prefeitos, vereadores, representantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e da Associação dos Municípios do Acre (Amac).
A discussão central foi a distribuição dos recursos aos municípios, que é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
O deputado Gilberto Lira iniciou a audiência pública relatando os problemas enfrentados pela prefeitura de Sena Madureira. “A Cunha Gomes passa praticamente dentro da cidade e todos os serviços que deveriam contemplar a população de Boca do Acre, são em grande parte realizados por Sena, onerando excessivamente um município que já se encontra endividado. Para se ter uma ideia, são utilizados recursos da Educação, Saúde e Segurança”.
O parlamentar seguiu dizendo que a mesma situação ocorre em vários municípios do Estado, que acabam ficando responsáveis por fornecer atendimentos a moradores de cidades vizinhas, o que os deixa com déficit na economia.
O prefeito de Capixaba, Manoel Maia (DEM), relatou que o município se encontra endividado e que se diminuir a faixa populacional, a situação vai piorar ainda mais.
“Essa é uma pauta muito importante para os municípios que enfrentam essas dificuldades. Capixaba é uma cidade endividada, com muitos problemas e se diminuir a faixa populacional, será inviável um gestor conseguir a receita. Nós não podemos deixar o povo à mercê, sem receber as políticas públicas”, alertou.
O prefeito do município de Porto Acre, Bené Damasceno, parabenizou o deputado Gilberto Lira por ter proposto a audiência pública. O gestor frisou, ainda, que a questão da divisa do Acre com o Estado do Amazonas tem gerado uma série de problemas que precisam ser resolvidos.
“Segundo o último Censo Demográfico do IBGE, Porto Acre perdeu bastante população e território, o que ganhamos foi muito serviço. Para se ter uma ideia, Porto Acre faz divisa com Rio Branco, Senador Guiomard e Boca do Acre, nós atendemos mais de 500 km do Estado do Amazonas na área de ramais, educação, saúde, assistência social e transporte, é muita coisa para pouco recurso. Já tentamos diálogo com o prefeito de Boca do Acre, mas, nunca conseguimos”, disse.
Ainda segundo Bené Damasceno, a bancada federal do Acre precisa se manifestar. “Nós precisamos resolver essa situação, esse sofrimento vindouro dos prefeitos acreanos e da população precisa acabar. Essa é uma questão que se arrasta há anos. Infelizmente a nossa bancada federal nunca se preocupou em resolver”, complementou.
O prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, frisou que a questão da recontagem da população do município realizada pelo IBGE é algo que o preocupa bastante. Falou ainda das dificuldades que a cidade enfrenta com a perda de recursos.
“Quando o IBGE chegou em Sena Madureira eu estava até tranquilo, mas o resultado da contagem me deixou nervoso. Há doze anos Sena tinha 38 mil habitantes e depois de doze anos a contagem dá 39 mil? Não tem como. Pedi para fazerem a recontagem e chegamos ao total de 41 mil habitantes. Para um município que precisa de 44 mil habitantes para aumentar os recursos, ainda passamos longe. Resultado, perdemos R$ 400 mil de recursos, esse valor por mês é muita coisa. Aí é entregar a chave da cidade para o IBGE, porque não tem condições”, afirmou.
O superintendente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcos Fábio pontuou que a instituição tem como papel fundamental o de retratar o país, mostrando como ele está e qual a sua população. Disse também que existem reclamações quanto aos limites intermunicipais e interestaduais, mas que tratar sobre as divisas é de competência dos legislativos estaduais e federal.
Em sua fala, Marcos, representante da Associação dos Municípios do Acre (Amac), frisou que a associação trabalha em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para garantir o fortalecimento dos municípios.
“A Amac trabalha nesse formato de tentar defender os municípios. Já tínhamos discutido anteriormente com o IBGE antes de iniciar o primeiro levantamento, atuando diretamente com o órgão para auxiliá-lo nessa batalha. Nos esforçamos para buscar soluções mais diretas para manter os municípios com o mínimo para atender a população. Muitas das vezes o prefeito precisa optar por uma coisa ou outra. A perda de recursos é de fato um problema. Sem receita é difícil um município se manter”, enfatizou.
O deputado Gilberto Lira finalizou a audiência pública afirmando que todas as questões abordadas durante o encontro serão encaminhadas aos órgãos competentes. Disse ainda que é importante que todas as instituições envolvidas no debate façam a sua parte.
“Ficamos felizes em saber que assim como a Aleac, o IBGE, a Amac e os prefeitos estão sensíveis a esta causa, estão dispostos a resolver os problemas e a fortalecer essa discussão. Todos mostraram que estão preocupados com a situação do repasse dos municípios e isso me deixa muito aliviado e feliz. Sei que juntos vamos encontrar uma alternativa”, finalizou o deputado.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Texto: Andressa Oliveira/ Mircléia Magalhães
Fotos: Ismael Medeiros
