Comissões de Constituição e Justiça e Serviço Pública se reúnem para apreciar projetos do Executivo

Os deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram nesta quarta-feira (15), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que aperfeiçoa o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado.

Em contraponto aos dados estatísticos e indicadores do ano de 2022 do Anuário de Segurança Pública, que colocam o Estado do Acre como o estado da federação brasileira com a maior taxa de feminicídio do País, a nova proposta visa garantir maior proteção às mulheres em situação de violência e risco.

Os parlamentares também deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar, que “Altera a Lei Complementar no 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC”.

A presente proposta visa à reinclusão, na Lei Complementar no 278, de 14 de janeiro de 2014, da previsão referente à nomeação e ao mandato dos cargos superiores da estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, apenas adequando a nomenclatura do cargo de dirigente máximo da entidade, que passa a se denominar Presidente.

O Projeto de Lei, que altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura básica da administração do Poder Executivo, também foi aprovado na Comissão.

A proposta visa a redistribuição de competências em matéria de planejamento da comunicação, a criação de conteúdos publicitários do governo e contratos de publicidade e pesquisas, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e a Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), adequando as respectivas estruturas básicas.

Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale