Aleac derruba veto ao projeto de lei do PCCR dos servidores do Detran
Os deputados apreciaram no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na Ordem do Dia desta terça-feira (7), 12 matérias que receberam veto parcial ou total do Executivo. Os parlamentares decidiram pela derrubada do veto parcial à proposta no PCCR que propõe equiparação salarial de cargos de nível médio com os de nível superior dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ac), bem como a criação de um quadro em extinção dos atuais níveis médios.
Ao votar pela derrubada do veto, o presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância da proposta. “Primeiramente agradeço a sensibilidade da diretoria do Detran e da líder do governo na Aleac, Michelle Melo, com a proposta. Eu tinha um compromisso com esses servidores desde 2018, e quis o destino que hoje eu estivesse presidindo essa sessão que vai fazer justiça a esses bravos trabalhadores. Estou muito feliz”, disse o pedetista.
Em sua declaração de voto, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que a lei aprovada ano passado não só moderniza as carreiras desses servidores, mas, também garante aqueles que ingressaram com nível médio, tranquilidade na sua aposentadoria. “O voto que estamos dando aqui hoje, muda a vida desses servidores”, enfatizou Magalhães.
Os deputados também derrubaram o veto parcial ao projeto de lei nº 182/2022, de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas. Ao se manifestar em defesa da derrubada do veto, o deputado Chico Viga afirmou ser abusiva a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas, por entender que com a inatividade, cessam os efeitos de quaisquer prestações de serviços pelos bancos.
“Não podem cobrar qualquer tarifa vinculada àquelas contas, já que não existem serviços. Há de se esclarecer que, o que propomos é garantir os direitos básicos do cliente. Portanto, trata-se de uma relação de direito do consumidor, logo, legitima a iniciativa pelo Poder Legislativo”, justificou.
O veto parcial sobre o projeto de lei também de autoria do deputado Chico Viga (PDT) que prevê a obrigatoriedade das escolas e creches do Estado em fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e hipertensos na merenda escolar, também foi derrubado.
Um dos vetos mantidos pelos parlamentares foi ao projeto de lei complementar nº 35/2022, de autoria da Mesa Diretora, que trata da Lei Orgânica da Advocacia – Geral do Poder Legislativo. A proposta permite criar a advocacia geral da Aleac que atualmente é representada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A ideia de criação da Advocacia Geral do parlamento acreano é do ex-deputado Daniel Zen (PT). O PL foi aprovado no final de dezembro passado. De acordo com o texto do veto, há problemas na redação. Neste sentido, a Mesa Diretora, representada pelo deputado Pedro Longo (PDT), assegurou que um novo projeto será apresentado neste sentido ainda este ano.
“Mantivemos o veto porque há problemas de redação na proposta, e isso será resolvido. Vamos montar uma comissão de trabalho para refazer a redação e em seguida, o projeto será reapresentado. A Aleac é um Poder e todo Poder precisa ter sua própria procuradoria. Essa Casa merece”, disse Pedro Longo.
O deputado Edvaldo Magalhães discordou do veto. Para ele, se trata de um veto político e não inconstitucional. “O veto que veio do Executivo faz parte de uma disputa jurídica e política, faz parte. O veto não cabe inconstitucionalidade naquele projeto de lei”, defendeu.
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 6/2023 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui, no estado, o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, além de instituir o uso do laço azul com laranja, também foi mantido pelos parlamentares
Os deputados também votaram pela manutenção do veto ao projeto que garante a isenção de IPVA na compra de veículos para pessoas com deficiências. O projeto aumentava a isenção para veículos adquiridos no valor de até R$ 150 mil, para famílias com renda familiar de até 15 salários mínimos.
texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale