Deputados derrubam emenda nas comissões e Projeto de Lei da reforma é aprovado na íntegra

Na tarde desta quarta-feira (15), membros das comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), voltaram a se reunir para apreciar o Projeto de Lei nº 2049 que trata da Reforma Administrativa do governo do Estado.

Na oportunidade, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), propôs uma emenda supressiva ao parágrafo 3º do artigo 2º do PL que trata da autorização ao governo de ampliar em até 30% cargos comissionados na estrutura do poder executivo.

 A emenda foi derrotada por 9 a 4 nas três comissões mantendo o PL na íntegra. Neste sentido, o relatório da deputada Michelle Melo (PDT) foi aprovado pela maioria dos membros.

Antes de ser aprovado nas comissões, houve um intenso debate. O deputado Edvaldo Magalhães disse que o referido parágrafo subtrai prerrogativas do parlamento. “Criar cargos por decreto é inconstitucional, criar cargos por decreto subtrai prerrogativas do parlamento. Subtrair o papel do parlamento é abdicar da coisa mais importante, que é legislar”.

Já o presidente da COF, deputado Tadeu Hassem (União Brasil), disse que o referido parágrafo fala em acrescer e não criar.

O deputado Calegário (Podemos) disse que o que vinha sendo decidido nas comissões pode ser alvo de questionamento judicial. “Não podemos ligar o rolo compressor só porque veio ordem do Palácio”, frisou.

O deputado Emerson Jarude voltou a questionar a Reforma Administrativa. “Essa é a maior reforma administrativa com criação de cargos comissionados da história do Acre e eu não quero ser lembrado por ter aprovado um projeto como este. No meu ponto de vista, essa reforma gera pobreza para o nosso Estado”.

O deputado Pedro Longo (PDT) afirmou não haver nenhum impedimento para a votação da reforma. “Não se está dando nenhum cheque em branco para a criação de qualquer tipo de cargo atípico, para inovar, para inventar novos cargos, pelo contrário, quando houver a necessidade e mais, desde que respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o parlamentar.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Ismael Medeiros