Gehlen Diniz defende não exigência de formação em Direito para concurso da PM

 

O deputado Gehlen Diniz (PP) usou seu tempo de discurso durante sessão ordinária desta quarta-feira (03), para falar sobre a Lei Complementar n° 407/22, que retira a necessidade da formação em direito para quem deseja prestar concurso para a Polícia Militar. A Associação dos Militares impetrou uma ação judicial questionando a constitucionalidade da matéria.

“Apresentei um PL sobre esse tema que foi aprovado nesta Casa, vetado pelo executivo e em seguida derrubamos o veto. Após a aprovação, ele se transformou na Lei Complementar n° 407/22 e recentemente a Associação dos Militares impetrou uma ação no judiciário questionando a constitucionalidade desse projeto, e conseguiu uma liminar suspendendo a execução da Lei”, explicou Gehlen.

O deputado seguiu dizendo que o legislativo atua como voz da população e que milhares de jovens aguardam para realizar o certame da polícia, mas não possuem formação em direito. Ele alega que essa exigência é uma forma de elitizar o concurso.

“Passaram a exigir isso recentemente e não condiz com a necessidade da sociedade. Basta um PL do executivo para resolver. A Associação alega que a Aleac não pode propor essa lei, mas sim o executivo. Então, faço um apelo ao governador para que ele nos envie esse PL, pois o aprovaremos o mais rápido possível. Essas pessoas não podem ser excluídas dessa oportunidade. Exigir formação jurídica é elitizar esse concurso”, pontuou.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Fotos: Sérgio Vale