Pedro Longo destaca aprovação de PEC que indeniza servidores demitidos sem justa causa do Detran e Saneacre
O deputado Pedro Longo (PDT) usou seu tempo na tribuna, na sessão
desta quarta-feira (29), para destacar a aprovação de duas Propostas de
Emenda à Constituição (PECs) durante reunião da Comissão Especial.
Uma das propostas é a PEC 4/2022, que cria uma indenização
extraordinária aos servidores temporários do Detran/AC, em virtude da
rescisão imotivada do contrato de trabalho. O mesmo benefício será
estendido aos servidores temporários do antigo Depasa, atual Saneacre,
através de uma emenda aditiva apresentada pelo deputado Edvaldo
Magalhães (PC do B).
Segundo Pedro Longo, a proposta tem a finalidade de preencher uma
lacuna na legislação ordinária, bem como fazer justiça a esse grupo de
servidores que desempenham sua função, anos e anos, tornando-se
profundos conhecedores da atividade, prestando um serviço de excelência
ao Estado.
“Valorizar esse servidor público temporário é também reconhecê-lo como
um importante agente na construção de um estado melhor e mais
desenvolvido”, disse.
A outra PEC é a de nº 5/2022, que cria no âmbito do Estado do Acre, o
Fundo Estadual de Juventude. O texto explica que este Fundo irá auxiliar o
Poder Executivo Estadual na captação de recursos destinados às políticas
públicas voltadas para juventude, por meio das mais diversas fontes,
como doações de pessoas físicas e jurídicas e entidades nacionais e
internacionais.
“Isso tornará viável a manutenção de programas e projetos para os jovens
acreanos, o que refletirá em novas perspectivas, em aplicação de
oportunidades e diminuição da vulnerabilidade à violência”, enfatizou.
Pedro Longo apresentou, ainda, duas indicações. A primeira solicita do
Procurador Geral de Justiça do MPAC, Dr. Danilo Lovisaro, a convocação
de uma audiência pública ou reunião para discutir os impactos sociais e
ambientais da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, em vigor desde 27 de
julho de 2022, que proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de
fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza
estampidos, em todo o território acreano.
O parlamentar pede a participação de entidades de apoio às crianças com
autismo, aos idosos, dos órgãos de fiscalização e controle e de entidades
de proteção dos animais no encontro.
A outra indicação solicita do governo do Estado, a elaboração e envio à
Aleac de um Projeto de Lei, conforme anteprojeto em anexo, dispondo
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR para o cargo de
especialista executiva da administração pública direta do Poder Executivo.
“A presente indicação tem por finalidade levar ao conhecimento do
governo do Acre, que existe uma disparidade no enquadramento dos
servidores dos cargos de Administrador, Economista e Contador, na
estrutura de cargo e salários do executivo estadual”, explicou o deputado.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Sérgio Vale