Comissão Especial da Aleac aprova PEC que indeniza servidores demitidos sem justa causa do Detran e Saneacre

Os deputados estaduais, membros da Comissão Especial, aprovaram na

manhã desta quarta-feira (29), duas Propostas de Emenda à Constituição

(PEC), que se encontravam na pauta de votação da semana, ambas de

autoria do deputado Pedro Longo (PDT).

Uma delas, é a PEC 4/2022, que cria uma indenização extraordinária aos

servidores temporários do Detran/AC, em virtude da rescisão imotivada

do contrato de trabalho. A proposta recebeu uma emenda aditiva de

autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), que estende o

benefício também aos servidores do antigo Depasa, atual Saneacre.

De acordo com a proposta, a indenização será equivalente a um salário

mínimo para cada mês trabalhado e contempla os que já foram desligados

e os que ainda serão.

O texto explica, ainda, que para efeito de pagamento serão contabilizados

como efetivo exercício todos os anos trabalhados pelos servidores,

independente da quantidade de contratos, em um prazo de 60 dias após

demissão.

A outra é a PEC 5/2022 que visa criar, no âmbito do Estado do Acre, o

Fundo Estadual de Juventude. O texto explica que este Fundo irá auxiliar o

Poder Executivo Estadual na captação de recursos destinados às políticas

públicas voltadas para a juventude, por meio das mais diversas fontes,

como doações de pessoas físicas e jurídicas e entidades nacionais e

internacionais.

Para o autor da proposta, isso tornará viável a manutenção de programas

e projetos para os jovens acreanos o que refletirá em novas perspectivas,

na aplicação de oportunidades e diminuição da vulnerabilidade à

violência.

“A criação de um instrumento exclusivo de financiamento das ações e

programas para juventude representa um grande avanço e será muito

importante para a juventude deste Estado, na medida em que reconhece,

na prática, que essa parcela da sociedade merece atenção especial do

Poder Público”, frisou Pedro Longo.

 

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Foto: Sérgio Vale