CCJ aprova PL que institui o Programa de Auxílio às Crianças e Adolecentes órfãos em consequência do feminicídio
Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniram na manhã desta terça-
feira (28), para apreciar e votar os projetos que se encontravam na pauta
da semana.
Um dos PLs aprovados foi o Projeto de Lei n° 87/22, de autoria do
deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui o Programa de Auxílio
às Crianças e Adolescentes órfãos em consequência do feminicídio.
O parágrafo único do artigo 1° da Lei diz que: “São considerados órfãos de
feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres vítimas
de homicídio em contexto de violência doméstica e familiar, ou de
flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, considerados
também vítimas colaterais da violência de gênero”.
A matéria prevê a concessão de auxílio financeiro no valor de um salário-
mínimo por filho, em caso de feminicídio consumado, quando
comprovadamente em situação de pobreza. Dados do Observatório de
Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e do Ministério Público
do Acre (MP/AC) revelam que no Acre existem hoje mais de 47 crianças e
adolescentes nesta situação.
“A propositura tem como objetivo garantir às crianças e adolescentes que
tiveram suas mães vitimadas pelo feminicídio, o amparo psicológico, social
e financeiro”, defende Edvaldo Magalhães.
O projeto de lei que torna o Instituto de Defesa Agroflorestal do Acre
(Idaf) de interesse público na área de sanidade animal e vegetal, também
foi aprovado pelos deputados.
Com esse status, abre-se a possibilidade de o órgão reforçar as equipes
técnicas de modo a convocar os candidatos do cadastro de reserva do
concurso da autarquia.
O autor do PL, deputado Jenilson Leite (PSB), agradeceu ao deputado
Pedro Longo pelo relatório e disse que é ilógico o Idaf ainda não ter obtido
os status de atividade essencial à saúde pública. “Quando se tem
rebanhos e plantios mais saudáveis significa que temos uma sociedade
mais saudável”, enfatizou.
A proposta de nº 88, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que declara
de utilidade pública a Associação Família Azul – AFAC, também foi
aprovada.
“Tal proposição se dá em virtude dos relevantes e essenciais serviços
prestados pela Associação ao longo dos últimos anos no Estado, se
referendado e reconhecido pela população local como uma entidade de
extrema importância nas questões relativas aos portadores do Transtorno
de Espectro Autista e de suas famílias”, disse o autor do PL, deputado
Daniel Zen.
Os PL’s n° 167/20 e 70/22, de autoria dos deputados Fagner Calegário
(Podemos) e Pedro Longo (PDT), também receberam parecer pela
aprovação. A matéria apresenta as ementas 167/20, que institui o Código
de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos
públicos de liberação de atividade econômica, bem como sobre a
realização de análise de impacto regulatório.
Outra ementa é a de n° 70/22, que institui o Estatuto de Desenvolvimento
e da Liberdade Econômica do Estado. A relatoria das matérias é do
deputado Daniel Zen (PT).
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Revisão : Suzame Freitas Foto: Sérgio Vale