CCJ da Aleac reúne para distribuir e apreciar projetos

 

Na manhã desta terça-feira (12), os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que é presidida pelo deputado Gehlen Diniz (Progressistas), se reuniram para distribuir e apreciar os projetos que se encontravam na pauta da semana.

Dentre os projetos aprovados está o de nº 42, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB,) que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado do Acre.

O parlamentar frisou que a Lei n. 10.826 de 2003, Estatuto de Desarmamento, inclui, entre aqueles que dispõem da prerrogativa do porte de arma de fogo, as empresas de segurança privada, leia-se então, os vigilantes dessas empresas.

“Todavia, nos termos em que se encontra a legislação vigente, os vigilantes não dispõem dessa prerrogativa quando fora do trabalho, o que não os faz menos alvos, uma prova disso são as diversas notícias de crimes cometidos contra estes profissionais, a exemplo de lesões corporais e homicídios”, justificou Duarte.

Os deputados deram, ainda, parecer favorável ao projeto de lei nº 12, de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos), que dispõe sobre a distribuição gratuita de escovas de dentes aos alunos das escolas públicas estaduais do Acre.

O parlamentar justifica que é público e notório que o país atravessa uma importante crise sanitária e econômica que assola não só o Brasil, como também o mundo, devido a pandemia causada pela Covid-19 e suas variantes.

“Assim, o Poder Público deve incentivar e fomentar as ações que visem atenuar o sofrimento dos cidadãos. Neste sentido, a escala crescente de doenças causadas pela não higienização bucal, por meio da ausência de escovas de dentes, alerta para a crise financeira e sanitária, já que há relatos que famílias compartilham da mesma escova de dentes”, enfatizou Nenem Almeida.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei de nº 49, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que dispõe sobre a proibição, no Estado do Acre, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

O objetivo, segundo o parlamentar, é proteger os animais e pessoas com sensibilidade, como autistas e idosos, que sofrem com o barulho causado pelos fogos de artifício, já que a sensibilidade auditiva é bastante aguçada.

“Uma luta que iniciamos ao final do ano passado. Estamos falando de algo que não traz nenhum benefício, muito pelo contrário”, frisou Pedro Longo.

O projeto de lei de n° 31, de autoria do deputado Nenem Almeida, que dispõe sobre a doação de veículos automotores a título gratuito às organizações da sociedade civil que comprovadamente atuem em assistência social, também recebeu parecer favorável dos deputados.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas