Desde a sua fundação a Aleac tem atuado para assegurar direitos

Desde a sua fundação a Aleac tem atuado para assegurar direitos

 

Durante os quase 60 anos de existência, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), criou e aprovou milhares de leis que afetam positivamente a vida dos acreanos. Legislar em favor daqueles que possuem necessidades especiais é uma das pautas mais defendidas no Parlamento.

Dentre as inúmeras leis que já estão em vigor, destaca-se a de n° 3.685/2021, que proíbe a cobrança de valores adicionais para a matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

Também a Lei n° 3.169/2016, que instituiu o programa de humanização da assistência ao parto e ao nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado. A Lei n° 3.610/2020, concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico.

Já a Lei n° 3.604/2020 obriga estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping centers ou estabelecimentos similares, a disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.

Essas são apenas algumas das leis que asseguram direitos à pessoas em situações especiais, e muitas outras tramitam na Casa.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

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