CCJ se reúne para deliberar e apreciar matérias antes do recesso de fim de ano

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniu na manhã desta terça-feira (14) para deliberar e votar as matérias que se encontram na pauta da semana. A intenção é ‘esvaziar’ as gavetas e apreciar e votar todos os projetos de autoria parlamentar e do executivo antes do recesso de fim de ano que começa na próxima semana.

Um dos projetos de lei aprovados foi o de nº 191/2021 de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), que dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento e emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

“É válido ressaltar que, embora seja competência privada da União legislar sobre telecomunicações, tal norma se refere a regras gerais de concessões não estando as empresas imunes às legislações estaduais, e no caso em espécie a Lei estadual cria um mecanismo para proteger serviços essenciais que afetam a segurança pública, as emergências médicas e o combate a incêndios, entre outros”, justificou Gehlen Diniz

Outro projeto aprovado pela comissão foi o de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que estabelece normas para a extração, a coleta e o transporte dos insumos e do chá Ayahuasca no Estado do Acre.

A iniciativa de acordo com Jenilson Leite, visa buscar soluções, visando promover o respeito aos diversos credos religiosos, que há de ser o objetivo maior daqueles que defendem a verdadeira democracia, contribuindo à convivência pacífica das diferentes religiões e mantendo-se o Estado laico para dirimir de forma imparcial todas as questões que forem pertinentes à matéria, preservando também o valioso patrimônio cultural que se constituem as religiões que tem a Ayahuasca como sacramento litúrgico.

“É importante ressaltar o relevante trabalho social desenvolvido por algumas entidades usuárias do chá Ayahuasca, incluindo assistência social direta, cursos de capacitação, de alfabetização, etc., tendo ao menos as sociedades religiosas originárias, também conhecidas como troncos originários no uso urbano de Ayahuasca, títulos de utilidade pública federal, estadual e municipal. Ou seja, já têm reconhecimento pelo estado de relevantes trabalhos prestados à população, já tendo sido essas sociedades homenageadas inclusive por esta Casa Legislativa em diversas oportunidades”, justificou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac