Comissões aprovam quatro projetos do Executivo em reunião conjunta
As comissões da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (06), quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Participaram da reunião os deputados que compõem as Comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo e Orçamento e Finanças.
Uma das matérias aprovadas é a que transfere para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a elaboração do Orçamento do Estado.
Os deputados Pedro Longo (PV), José Bestene (PP), e Roberto Duarte (MDB) acompanharam o voto do relator, deputado Chico Viga (Podemos). Os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Neném Almeida (Podemos) votaram contrário.
O deputado Roberto Duarte (MDB) votou a favor do PL, mas fez uma observação. “O governo está fazendo um péssimo negócio dando todo o poder para uma pessoa só. Entendo como prejudicial, mas voto favorável por ser a vontade do governador”, disse.
Para o deputado Edvaldo Magalhães, a lei não moderniza a gestão, apenas centraliza. “Voto contra essa iniciativa que, na verdade, é um desprezo pelo planejamento, é isso que estamos aprovando aqui. Para um governo que não sabe o que é planejar, está tudo bem”, enfatizou.
Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.729, 15 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem.
A matéria explica que um dos motivos para a instituição do programa auxílio do bem foi a redução da atividade econômica e o consequente agravamento da situação de vulnerabilidade das famílias que estão próximas da linha de pobreza, pois estima-se que grande parte dessas famílias perderam a renda advinda do trabalho informal, crescendo a preocupação em ofertar a assistência a milhares de famílias que se encontram nessa situação nas zonas rurais e urbanas do Estado.
Também recebeu parecer pela aprovação, o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. A matéria é de autoria do poder executivo e está alinhada à diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que, demonstrando a importância de estabelecer um programa de consciência tributária, instituiu um programa nacional e permanente de conscientização tributária, isto ainda em 1996.
O principal intuito é conscientizar o cidadão da função socioeconômica do tributo, conjugado com o dever constitucional de pagar imposto, demonstrando a importância do cumprimento voluntário das obrigações tributárias como instrumento de custeio dos direitos garantidos constitucionalmente e prestados pelo Estado, bem como instrumento de diminuir as desigualdades sociais e regionais.
Outro Projeto de Lei de autoria do executivo, que também recebeu parecer favorável, altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário.
Considerando a autorização concedida ao poder executivo para abrir crédito adicional especial no valor de vinte milhões de reais, previsto no artigo 9° da Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, e a devida indicação da compensação orçamentária indicada no parágrafo único do mesmo diploma legal, de forma a viabilizar o Programa de Estímulo que trata a Lei, e considerando que o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não mais evidencia saldo suficiente a comportar o valor da compensação orçamentária indicada no dispositivo sancionado, a presente proposta objetiva alterar o referido dispositivo, de forma a adequar a norma à execução orçamentária e financeira corrente.
O deputado Chico Viga (Podemos) é o relator das quatro matérias. O parlamentar informou que os projetos serão enviados para devida discussão e aprovação em plenário.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira / Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas