Chico Viga apresenta PL que obriga agressor doméstico a ressarcir SUS por atendimento a vítimas

Na sessão desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Chico Viga (Podemos) apresentou o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado por meio das transferências do fundo de saúde – sistema único de saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar”.

A proposta explica que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres estaduais, nos seguintes termos:

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir ao cofre estadual, todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.

Ainda de acordo com a matéria, o órgão competente deverá regulamentar esta Lei, respeitando a legislação pertinente. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

O deputado explica que a intenção do presente PL é responsabilizar o agressor pelo ato de violência doméstica e familiar com ressarcimento dos custos feito pelo Estado, por meio das transferências feitas ao ente federativo pelo fundo nacional de saúde, conforme legislação federal.

“A Lei Federal permite que cada ente federativo regulamente este ressarcimento de acordo com a predominância de seu interesse público. Dessa forma, esta Lei permitirá que o nosso Estado regulamente esta matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos”, enfatizou o parlamentar.

Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas