Projeto de Chico Viga regula convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo SUS

Em pronunciamento na sessão remota desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Chico Viga (Podemos) destacou a importância do Projeto de Lei de sua autoria, que ‘Regula a convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde no Âmbito do Estado do Acre”.

A proposta explica que as requisições de exames emitidas legalmente no Estado, por profissional de saúde no exercício regular da profissão, atuando na rede privada de saúde, serão reconhecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde do Acre para realização dos respectivos procedimentos, cumpridos os seguintes requisitos:

 – Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o exame sido requisitado por profissional de saúde, no exercício regular da profissão; estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e ser o exame executado em unidades indicadas pela direção do SUS.

Ainda de acordo com o PL, a direção do Sistema Único de Saúde poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e adequado de recursos públicos, materiais e equipamentos médicos, propedêutica, e terapêutica adequadas.

Ficam resguardadas, para todos os efeitos, o disposto na Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no Decreto Federal 7.508, de 28 de junho de 2011.

“Peço o apoio dos meus colegas parlamentares para a aprovação dessa Lei que vai beneficiar muitas pessoas. Estive visitando a Associação Amigos do Peito e conversei com uma pessoa que está há meses aguardando um exame. Essa triste realidade pode mudar com a aprovação desse projeto”, finalizou Chico Viga.

Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas