Aleac aprova PL que propõe corte de energia só com aviso antecipado
Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o PL n° 59/21, de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP), que estabelece que o corte de energia elétrica em residências e pontos comerciais, por falta de pagamento, só ocorra após comunicação da suspensão do fornecimento com 24h de antecedência.
O descumprimento da lei acarretará em advertência e multa à empresa infratora em valores que variam de R$ 1 mil a 100 mil, de acordo com a gravidade da situação.
“Da forma como são feitos os cortes de energia, o trabalhador chega em casa depois de um dia de trabalho e encontra sua energia elétrica cortada. Até que consiga resolver o problema, já perdeu os alimentos que estavam no freezer ou na geladeira. Com o aviso antecipado de suspensão da energia o consumidor terá tempo para resolver a situação”, frisou o autor do projeto, deputado Gehlen Diniz.
O PL de n° 70/21, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que torna como responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vítima animal, também foi aprovado em matéria final. A Lei abrange crimes realizados contra a fauna silvestre e domésticos, e o não cumprimento da mesma acarretará em multa de dois mil reais ao infrator.
“Os valores arrecadados com as multas poderão ser utilizados nos custeios de programas e ações de prevenção e conscientização deste tema e apoio às entidades e projetos voltados para o bem-estar animal”, explicou Roberto Duarte.
O projeto de Lei n° 176/2019, de autoria do deputado Roberto Duarte, e que prevê atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia, também foi aprovado. O parlamentar alega que a aprovação da proposta objetiva o reconhecimento das limitações que a doença condiciona aos seus portadores, além de conscientizar a sociedade sobre o aspecto incapacitante desta enfermidade.
Os deputados aprovaram ainda, o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Longo (PV) que trata da dispensa do licenciamento ambiental à atividade de extração de piçarra e barro para conservação, recuperação e melhoramentos de ramais, estradas vicinais e/ou reparos emergenciais em rodovias por moradores e produtores rurais.
“Um projeto útil para a população da zona rural, que visa estabelecer um procedimento mais célere na utilização do solo, para conservação, recuperação e melhoramento dos ramais, estradas vicinais e reparos emergenciais em rodovias, assegurando condições adequadas de transporte da produção rural e de pessoas de inverno a verão”, disse Pedro Longo.
Os deputados também aprovaram um pacote de requerimentos que se encontrava na pauta de votação. Um deles, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) solicita da Secretaria de Estado de infraestrutura (Seinfra) e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedur), cópias de todos os pagamentos realizados à empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Eireli, no âmbito dos contratos nº 053/2020 (Seinfra) e nº 015/2020 (Sedur), bem como cópias das notas fiscais referentes a cada pagamento.
“Estamos falando de quase R$ 23 milhões de carona para uma empresa de Ji-Paraná. Nós precisamos apenas de uma informação que deveria estar disponível no portal Transparência. Precisamos saber o que foi pago e o serviço que foi prestado. Os rumores são muitos, os rumores são intensos”, disse o parlamentar.
O deputado Jenilson Leite (PSB) teve dois requerimentos de autoria dele aprovados. O primeiro, quer saber por que o Acre não recebeu as doses da vacina russa Sputnik V. O documento solicita ainda informações sobre a previsão de chegada dessas doses e em que colocação o Acre está no Consórcio da Amazônia para a aquisição do imunizante russo.
O outro requerimento pede a realização de uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Saúde, para saber informações sobre como se dará o gerenciamento das unidades pelo Instituto.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Agência Aleac