Aleac entra em recesso aprovando LDO e matérias de autoria parlamentar
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta quarta-feira (15) a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2020. Após o grande expediente, o presidente da Casa de Leis, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), convocou uma sessão extraordinária para às 15:30, com o objetivo de apreciar e votar as matérias que se encontravam na pauta de votação.
Um dos projetos aprovados pelos deputados estaduais foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PL 89/2020 foi aprovado com uma emenda de redação no artigo 41, do deputado Roberto Duarte –corrigindo a citação do artigo 37.
A principal mudança em relação ao texto passado está no valor global das emendas parlamentares: de R$12 milhões para 2021, sendo que 50% desse valor poderá ser destinada à educação, saúde e segurança pública e o restante em quaisquer outras áreas.
De autoria do poder executivo, a proposta prevê movimentação financeira do Estado para o ano que vem de R$ 6,7 bilhões, R$ 100 milhões a mais do que orçamento deste ano aprovado em 2019, que foi de R$ 6,6 bilhões.
De acordo com proposta, o Tribunal de Justiça continua com os 8% da fatia do bolo e o Ministério Público com 4%. A Assembleia Legislativa ficará com 5,3% e o Tribunal de Contas com 1,9%. Já a Defensoria Pública continua com os 0,9%. Esses poderes, ficam com 20,1% do bolo orçamentário. O Poder Executivo fica com 79,9% do orçamento para os demais investimentos. Do percentual do executivo, por lei, 30% deve ser gasto com Educação e 12% com saúde.
O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) votou favorável ao projeto, mas, fez ressalvas. “Não vejo no projeto nenhuma menção a crise causada pelo novo coronavírus no Acre. A proposta não dialoga com o atual momento que estamos vivendo. Onde está a crise? O governo não viu? A equipe do governo fez uma cola e copia”, disse o comunista.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo definir os parâmetros/diretrizes de alocação de recursos do orçamento anual do estado, visando o cumprimento de metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA). As receitas previstas na LDO 2021 são baseadas no primeiro quadrimestre da arrecadação. O orçamento para 2021 a ser definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) terá sua estimativa revisada, incluindo os parâmetros de arrecadação do segundo quadrimestre.
Os parlamentares também aprovaram a lei que autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a não ajuizar ação contra débitos em dívida ativa de R$ 28 mil em ICMS e R$ 14 mil dos demais créditos. A medida visa ajudar os pequenos empresários nesta fase de pandemia do novo coronavírus, alterando regra e elevando o teto de não ajuizamento.
Além de não processar devedores, a PGE poderá também dispensar manifestações processuais sobre a matéria desde que já exista jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique sua inviabilidade jurídica.
Outros projetos aprovados
O projeto de lei de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que obriga os estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos seus clientes, durante o estado de emergência e calamidade pública, também foi aprovado.
De acordo com a proposta, os bancos devem providenciar demarcação visual no piso interno e externo, de distância mínima; senhas de acesso para 100% de todos os clientes que estejam na fila durante o dia até o horário de encerramento, senhas estas que possam ser monitoradas via aplicativo de celular, entre as pessoas conforme deliberação em decreto; tendas ou dispositivos similares de proteção contra exposição ao sol e à chuva; cadeiras para clientes idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; e equipamentos de proteção individual como máscaras.
“As filas nas agências bancárias continuam gigantescas e desumanas com as pessoas que tentam, em sua maioria, acesso ao recurso emergencial que lhes foi garantido em lei para atravessar esse momento difícil da Pandemia da Covid-19. As pessoas são obrigadas a pernoitar nas filas, a permanecerem sob sol e chuva por horas a fio, sem nenhuma assistência ou mesmo informação por parte das agências bancárias. Essa falta de respeito precisa acabar”, disse Daniel Zen.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Viga (PHS) que autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde, durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
A proposta explica que a central funcionará enquanto os decretos estaduais a respeito da pandemia do novo coronavírus estiverem em vigor ou enquanto houver pacientes internados nesta situação.
Ainda de acordo com a proposta, a Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, via sítio eletrônico, formulário para que o familiar possa solicitar informações a respeito de pacientes internados na Rede Pública Estadual de Saúde. Disponibilizará também o número de telefone para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no Art. 1º da presente Lei.
Aprovaram ainda a implantação da telemedicina no âmbito do sistema de saúde pública do Estado do Acre –e a isenção do ICMS para estruturação de sistemas de energia solar, regulamentando o Simples Nacional.
Moções de Aplauso
Foram aprovadas também três Moções de Aplausos, uma de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e duas do deputado Chico Viga (PHS), aos Oficiais de Justiça do Acre, em virtude dos Relevantes Serviços Prestados a Sociedade Acreana neste momento de Pandemia do Coronavírus – Covid-1, e ao Sr. Mauro Sérgio Ferreira da Cruz.
Os deputados estaduais aprovaram ainda a moção de pesar de autoria do deputado Jonas Lima (PT), aos familiares do Sr. Jose do Nascimento Silva.
A Assembleia Legislativa do Acre estará em recesso parlamentar no período de 15 a 31 de julho. As sessões ordinárias voltarão a ser realizadas a partir do dia 4 de agosto.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac