Aleac encerra ano legislativo aprovando projetos importantes para a população acreana. “Foi um ano muito produtivo”, diz Nicolau Júnior

As atividades parlamentares na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerram-se nesta sexta-feira (13) e por este motivo os deputados se debruçaram durante toda a semana para analisar e apreciar todos os projetos que se encontram na Casa.

Nesta quinta-feira (12), os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária, o segundo montante de projetos da pauta de fim de ano. Pela manhã, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), suspendeu a sessão para que os parlamentares apreciassem com as comissões os projetos que se encontram na pauta do dia.

Foram mais de 25 matérias votadas e aprovadas em plenário, dentre elas o PL de autoria do executivo que pede autorização para realizar crédito financeiro, pela atual gestão, com a Caixa Econômica Federal.

O Projeto apresentado pelo Poder Executivo que versa sobre a permissão de um empréstimo no valor de R$ 500 milhões com a Caixa Econômica Federal foi aprovado por 17 votos. O governo alega que poderá financiar programas de investimentos, sendo que o valor da operação seria dividido para duas finalidades.

A primeira delas será voltada para a amortização e reestruturação da dívida deixada pela gestão passada até o valor de R$ 292 milhões. A segunda servirá para financiamento de investimentos estruturantes e demais despesas de capital relacionadas a estes, até o valor de R$ 268 milhões.

O deputado Roberto Duarte (MDB) foi um dos parlamentares que se manifestou contrário à matéria. “Não sou a favor de dar um cheque em branco ao governo. O que eles vão fazer com esses R$ 268 milhões? Não tem nada que explique isso no projeto, voto contra”, disse.

Ao votar favorável ao PL, o deputado Jenilson Leite (PSB) destacou que o mesmo é importante para garantir o bom funcionamento do estado. “Discordo com muita coisa que o executivo propõe, mas sei reconhecer quando o projeto é de fato necessário. O que importa é garantir o bem-estar da população e o crescimento do Acre. Voto a favor da matéria porque eu entendo que ele é necessário para garantir o funcionamento do Estado”, justificou.

Os parlamentares aprovaram ainda, o projeto de lei também de autoria do governo do Estado, que cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedur) substituindo a atual Secretaria de Relações Políticas e Institucionais (SRPI), que será extinta, e também o ingresso da Polícia Penal (ex-agentes penitenciários) como mais uma força de segurança com a profissão reconhecida pelo artigo 144 da Constituição Federal.  

Com a aprovação do projeto de lei da criação da Polícia Penal, o antigo Iapen passa a integrar oficialmente as forças de segurança. A criação da Polícia Penal pelo Estado do Acre é a primeira do Brasil. Após a aprovação da PEC, o Governo terá 180 dias para criar um novo instituto que substituirá o Iapen. Os ex-agentes penitenciários passarão a ter função policial delimitada por leis complementares.

O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), parabenizou os parlamentares e as comissões pelo trabalho realizado. O progressista destacou que todos os projetos que tramitavam na Poder Legislativo foram devidamente analisados e votados.

“Todos se esforçaram muito para garantir o bom andamento dos trabalhos. Fizemos reuniões e votações importantes nesses últimos dias, foram dias intensos de longos debates. Hoje, aprovamos o segundo montante dos projetos, matérias de interesse da nossa população. Antes disso, aprovamos projetos importantes como a LDO, a LOA e a Reforma da Previdência, que irá garantir o cumprimento das obrigações do Governo com o funcionalismo público”, disse.

O presidente da Aleac enfatizou ainda que o Legislativo vem trabalhando em parceria com o Executivo para garantir a organização das finanças públicas. “Aprovamos hoje mais um pedido de empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 268 milhões que permitirão a amortização de dívidas contraídas por governos anteriores e que entravam o fluxo de investimento do Governo de Gladson Cameli. Isso é importante para reduzirmos juros e taxas, o que vai nos ajudar em novos investimentos em 2020”, pontuou.

Foram aprovados ainda, o PL que dispõe sobre o piso salarial dos advogados empregados privados no âmbito do Estado do Acre; o PL que Institui o Programa das Escolas Cívico Militares na rede Pública Estadual de Educação Básica; e o PL que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS.

PROJETOS DE AUTORIA PARLAMENTAR

Os deputados estaduais aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (PHS) que impede as empresas concessionárias fornecedoras de água e Iuz, no âmbito do Estado do Acre, de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.

As empresas concessionárias fornecedoras só poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores, através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetros e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.

Caso não haja relógios e/ou hidrômetros instalados nos imóveis dos consumidores, deverá ser feita a cobrança com base na tarifa mínima. Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez.

Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 119/2019, de autoria da deputada Doutora Juliana (PRB), que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado. A parlamentar defende que conhecer seus direitos é o primeiro passo para que o cidadão possa ter uma visão ampla acerca do significado de cidadania e dignidade.

O Projeto de Lei de n° 199/2019, de autoria da deputada Meire Serafim (MDB) também foi aprovado durante a última sessão ordinária do ano. O texto da lei versa sobre o direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente a prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado do Acre. Poderão ser criados pelo Poder Executivo mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados para garantir a efetivação da referida Lei, através de parcerias com Órgãos estatais e instituições privadas.

Foram aprovados ainda o projeto de lei que autoriza a criação do Fundo Estadual Antidrogas (FUNEAD), de autoria do deputado Fagner Calegário (sem partido); O PL que dispõe sobre a faculdade ao consumidor fornecer dados pessoais próprios ou de terceiros ao comércio varejista, de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centro comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares de disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB).

Com a conclusão dos trabalhos legislativos a Aleac realizará na sexta-feira (13) uma Sessão Solene de Outorga de Título de Cidadão Acreano, Cidadão Benemérito e Moção de Aplauso a pessoas que contribuem com o desenvolvimento do Estado.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac