Deputado Cadmiel Bomfim pede aumento no valor das diárias pagas aos policiais

O deputado Sargento Cadmiel Bomfim (PSDB) apresentou durante sessão desta terça-feira (01) a Lei Complementar que altera a Lei n° 164/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Acre. A alteração solicitada pelo parlamentar prevê o pagamento de diárias aos policiais com valor corrigido, uma vez que os mesmos possuem nível superior e recebem a bonificação conforme tabela de nível médio.

A Lei Complementar nº 164, de 03 julho de 2006, em seu artigo 5º, estabelece os critérios em que o militar estadual fará jus ao recebimento de diárias, baseando-se nos termos e valores definidos para os demais servidores civis do Poder Executivo do Estado do Acre, estabelecendo correspondência entre os cargos militares e as classes constantes no Anexo I do Decreto Estadual nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002.

A Lei Complementar explicita ainda que o Decreto Estadual nº 6.854/2002 estabeleceu distinção de valores para recebimento de diárias entre servidores de nível superior e demais cargos. Os militares estaduais são técnicos em segurança pública. Quando da promulgação do Estatuto dos Militares, para o ingresso como soldado, na carreira de Praças era exigido apenas o nível médio de escolaridade, o que levou ao enquadramento dos Praças na Classe V do referido Anexo do Decreto Estadual nº 6.854/2002.

Cadmiel Bomfim explicou que com o advento da Lei Complementar nº 349, de 26 de julho de 2018, o art. 11 do Estatuto foi alterado, passando a exigir diploma de graduação de nível superior para ingresso como soldado. Com isso a carreira de praças da Polícia Militar e Bombeiros Militar passou a ser carreira de nível superior, portanto, Técnicos de Nível Superior, devendo assim serem enquadrados na Classe IV do Anexo I do Decreto nº 6.854/2002.

“Atualmente os Praças Militares do Estado do Acre é a única classe de funcionários com cargo de nível superior que não fazem jus aos valores das diárias para o referido cargo. Quando estão em uma missão no interior, por exemplo, recebem cem reais apenas, e com esse valor têm que custear todas as suas despesas. Essa situação que precisa ser revisada”, pontuou.

Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac