Deputado José Luis Tchê apresenta PL que obriga empresas de telefonia a cancelarem multa contratual

Na sessão desta terça-feira (25), o líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luis Tchê (PDT) apresentou um Projeto de Lei que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

A matéria explica que o não cumprimento da lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa diária correspondente a um salário mínimo direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC). Devem as empresas concessionárias se adequarem aos termos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

O parlamentar frisou que o PL possui como finalidade salvaguardar o direito dos consumidores que, de acordo com o CDC, encontram-se em situação presumida de vulnerabilidade nas relações contratuais, principalmente, as que versam sobre contratos de adesão.

“Em decorrência da grave crise econômica que assola o Brasil inteiro, com grandes impactos no Estado do Acre, torna-se o consumidor hipossuficiente, incapaz de arcar com suas despesas, imergindo no superendividamento. Ademais, devido à crescente onda de desemprego que assola o Estado do Acre, o consumidor tem sua renda limitada e por diversas vezes quase zerada, contribuindo de maneira assustadora com o crescimento do superendividamento. Dessa forma, o cancelamento da multa contratual é mais que justo”, disse.

O parlamentar falou ainda do esforço que, segundo ele, o governador Gladson Cameli (PP) tem feito para resolver os problemas dos setores de Educação e Saúde Pública do Estado. “Recentemente, o governador criou uma comissão com o objetivo de dialogar melhor com os servidores da Educação e da Saúde. A boa notícia é que ele garantiu que nenhum servidor do Pró-Saúde será demitido, não por enquanto. Ele vem se esforçando para encontrar uma saída, ele não quer demitir ninguém”, salientou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac