CCJ aprova PL que estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação

CCJ aprova PL que estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu na manhã desta terça-feira (7) para distribuir e votar matérias que se encontravam na pauta da semana. Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei nº 11, de autoria da deputada Doutora Juliana (PRB) que “Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do Estado do Acre”.

O PL estabelece cota de no mínimo 7% (sete por cento) para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação instituídos pelo Estado do Acre.

Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência doméstica previstas na Lei Federal n° 11.340/06 e correlata. A cota de prioridade restringe-se às mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóvel.

A comprovação da condição estabelecida no art. 10 desta legislação far-se-á mediante a apresentação do competente Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial. Havendo ação penal instaurada em face do agressor, deverá ser apresentada a competente certidão, emitida pelo Poder Judiciário; relatório elaborado por assistente social; comprovação de tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada.

O projeto explica ainda, que o órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica fará o encaminhamento ao órgão competente em realizar o cadastro habitacional ou para atualização do mesmo.

O Projeto de Lei nº 1, de autoria do deputado Jenilson Leite (PC do B) que “Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o Selo de qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal no Estado e dá outras providencias”, também foi aprovado pela comissão.

O disposto nesta Lei é aplicável ao produto do açaí de origem artesanal e congêneres, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí tem por objetivo identificar e promover a execução das ações de fortalecimento e desenvolvimento do comércio e consumo do Açaí, no âmbito do Estado do Acre.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Resolução nº3, de autoria do deputado Chico Viga (PHS) que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Acre ao Sr. Aldemarcos da Silva Maciel.

Após serem aprovados pela CCJ os projetos serão encaminhados ao plenário para devida apreciação e votação.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac