Deputado Roberto Duarte apresenta Proposta de Emenda que assegura punição a secretários que não disponibilizarem informações solicitadas por parlamentares
O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou uma Proposta de Emenda que altera o artigo 78 da Constituição Estadual. Em discurso durante sessão desta terça-feira (02), o parlamentar discorreu sobre a importância da Mesa Diretora do Poder Legislativo Acreano ter autonomia assegurada por lei para solicitar informações aos secretários de Estado, presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações estaduais.
O emedebista defende que a medida vai dar mais celeridade na busca por informações solicitadas pelo Poder Legislativo e Judiciário, conforme ampara a Constituição da República de 1988. Diz ainda que os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, resguardadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao Poder Público.
“Dia 7 de fevereiro fiz um requerimento solicitando informações ao Detran e até o presente momento sequer recebi uma resposta. Isso vem se repetindo com diversos órgãos públicos que por lei têm obrigação nos informar. Precisamos fortalecer a Assembleia Legislativa, alterar na Constituição Estadual o artigo 44. A Mesa Diretora poderá solicitar informações a secretários e demais instituições, importando em crime a não prestação de informações no prazo de 20 dias”, justificou.
O parlamentar também criticou os decretos 1.665 e 1.666, publicados hoje no Diário Oficial do Estado. Os documentos, assinados pelo governador Gladson Cameli (PP), modificam os decretos 536 e 537, que versam sobre as compras governamentais e estipulam percentual de empresas acreanas a participarem das licitações do governo.
“Esse novo decreto foi ainda mais confuso que os anteriores. Hoje o governador admitiu que errou ao publicar os decretos 536 e 537, só que mais uma vez ele erra, ao não consultar esta Casa sobre uma medida como esta. Não dialogar com os deputados e com os empresários demonstra mais uma vez que o governador só está interessado em tomar decisões unilaterais, onde apenas a vontade dele é respeitada”, criticou.
Andressa Oliveira
Agência Aleac