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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Fagner Calegário diz que Decreto 536 pode comprometer o comércio local

O Decreto nº 536, editado pelo Governo do Estado, que restringe a participação das empresas locais no percentual de 25% nas licitações na modalidade pregão, que ocorrem através de cotações (coletas de preços no mercado) para aquisição de bens e serviços realizados pelo Estado do Acre, pautou a sessão desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

O deputado Fagner Calegário (PV) foi um dos parlamentares que falou sobre assunto na tribuna. Para ele, o governo do Acre colocou em risco o fortalecimento do comércio local ao baixar o decreto.

“Acredito que a vontade de acertar do governador o levou ao erro, até porque nenhum comerciante apresenta uma proposta de preço sem ter o interesse de levar o contrato. Quando se abre 75% para empresas de fora, o fortalecimento do comércio local fica totalmente comprometido. A partir do momento que eu abro espaço para uma empresa de São Paulo, por exemplo, não damos incentivo nenhum ao comércio local”, frisou.

O parlamentar disse ainda que os deputados precisam ‘descer do palanque’ para discutir o assunto. “Esta é a hora de descermos do palanque e discutir o assunto, oposição e situação precisam se unir porque este assunto é sério. Isso pode trazer um problema muito maior, eu estou falando é de desemprego. Não sou contra a vinda de empresas de fora para o nosso Estado, desde que elas não prejudiquem o comércio local”, disse.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac