Representantes do comércio discutem com deputados PL que oferta desconto em dívidas empresariais

Antes de votar o Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Ney Amorim, convidou representantes de entidades do comércio para uma reunião onde foi debatido o documento que irá possibilitar o pagamento à vista de dívidas fiscais de empresas com um desconto de até 90% dos encargos, juros e multas.

O PL versa sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Ney Amorim destacou a importância de receber os representantes da Federação do Comércio do Acre (Fecomércio), da Associação Comercial, Industrial de Serviço e Agrícola (Acisa) e da Federação da Indústria e do Comércio (Fieac), antes de submeter o projeto à votação. Ele afirma que como a classe é diretamente afetada, deve ser consultada e ter seu posicionamento validado.

A proposição tem por objetivo oportunizar aos contribuintes estaduais a regularização de débitos tributários com redução dos encargos dos juros e multas, reduzir o acervo de processos em tramitação no âmbito administrativo e judicial e recuperar créditos tributários.

O projeto tem amparo no Convênio ICMS 79/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bem como possui análise de adequação jurídica realizada pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

A matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis.

Os parlamentares aprovaram ainda mais dois projetos de autoria do Poder Executivo, 15 projetos de Título de Cidadão, quatro moções de aplauso e duas moções de pesar.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac